Questões do Concurso HORTOPrev - VUNESP

2162900 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Constituição Federal.

A

É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior de eficácia exaurida por decurso do prazo.

B

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

C

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dispensará juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E

A edição de medida provisória posterior não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.

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2162895 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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O instituto de previdência XPTO pretende promover processo licitatório para contratar serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Na qualidade de assessor jurídico do instituto, considerando o regramento da Lei nº 12.232/2010, assinale a orientação correta.

A

Nas contratações de serviços de publicidade não poderão ser incluídos, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

B

Na contratação dos serviços de publicidade, obriga-se a adjudicação do objeto da licitação a apenas uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias.

C

Nos contratos de serviços de publicidade, é vedada a inclusão de serviços de assessoria de imprensa, de comunicação e de relações públicas ou os que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.

D

É vedada a inclusão de serviços especializados relacionados à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

E

Para a execução das ações de comunicação publicitária realizadas no âmbito dos contratos decorrentes das licitações, fica a critério do órgão ou da entidade instituir procedimento de seleção interna entre as contratadas.

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2162894 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Assinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.

A

A Constituição Federal insere na competência do Tribunal de Contas da União a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

B

É constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

C

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D

Pertence à Assembleia Legislativa a competência para sustar apenas os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação.

E

A inércia dos Poderes Legislativo e Executivo não autoriza o Tribunal de Contas a decidir a respeito da sustação do pacto viciado.

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2158537 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que

A

cabe ao Judiciário substituir o administrador no trato do mérito.

B

controle de mérito do ato discricionário resulta na revogação ou não do ato, bem como em sua anulação.

C

o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, revoga atos administrativos.

D

o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, anula os atos administrativos se houve ilegalidade ou ilegitimidade.

E

controle de mérito é excepcionalmente controle de oportunidade e de conveniência.

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2158536 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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A expressão “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes” define:

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2158535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.

A

A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

B

A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

C

A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

D

O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

E

O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.

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2158534 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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À luz da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica as consequências, para o agente público, da negativa de acesso à informação, objeto de pedido formulado por cidadão.

A

Considerando a ausência de previsão legal, mesmo quando a negativa de acesso não é fundamentada, o responsável não se sujeitará a medidas disciplinares.

B

Informado do extravio da informação solicitada, deverá apenas o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar os fatos.

C

Verificada a hipótese de extravio da informação, o responsável pela guarda da informação extraviada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

D

Não há previsão de sanção para pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo, de qualquer natureza, com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.

E

Pelas condutas descritas como ilícitas na Lei de Acesso à Informação, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.

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2156355 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho Ilícito e Trabalho Proibido
Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

Determinado empregado aprendiz, com jornada das 6h00 às 12h00, celebrou acordo de prorrogação de horas com seu empregador, obrigando-se a trabalhar mais duas horas diárias por duas vezes na semana. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A

o acordo de prorrogação é legal, pois a jornada total corresponde ao máximo de 8 (oito) horas.

B

o acordo de prorrogação é ilegal, mas serão devidas as horas extras laboradas além da sexta diária.

C

as horas extras só poderão integrar o banco de horas, por se tratar de contrato de aprendizagem.

D

a validade do acordo de prorrogação dependerá da concordância do representante legal, se o aprendiz for adolescente.

E

as horas extras não serão exigíveis, pois a jornada de 6 (seis) horas ao empregado aprendiz é uma liberalidade do empregador.

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2156354 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser movimentada nas seguintes situações:

A

despedida sem justa causa, exceto a indireta, e na extinção contratual por culpa recíproca.

B

aposentadoria concedida pela Previdência Social, desde que não seja por invalidez, e extinção contratual por acordo entre empregado e empregador.

C

aposentadoria concedida pela Previdência Social, em qualquer modalidade, e pedido de demissão há menos de 2 (dois) anos.

D

extinção do contrato por prazo determinado, exceto dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/74.

E

quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

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2156353 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Diante dos expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao dano material e extrapatrimonial, é correto afirmar que

A

causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral da pessoa física ou jurídica, ficando a esfera existencial restrita ao dano material.

B

a reparação por dano extrapatrimonial pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais, desde que esses sejam decorrentes de atos lesivos diferentes.

C

a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação do dano extrapatrimonial.

D

no caso de reincidência da ofensa moral, a indenização poderá ser majorada ao prudente arbítrio do juiz, mas em valor nunca superior ao triplo daquele legalmente previsto.

E

na hipótese de ofensa moral à pessoa jurídica, a indenização respectiva será fixada com parâmetro no capital social da empresa ou no salário contratual do ofensor, sempre adotando o que for mais benéfico ao trabalhador.