Questões do Concurso HORTOPrev - VUNESP

2163449 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

Acerca do estágio, é correto afirmar que

A

pode ser obrigatório ou não obrigatório, ficando sempre assegurado o salário mínimo mensal ao estagiário.

B

o estagiário terá direito ao salário mínimo mensal e a todas as vantagens concedidas aos demais empregados, na hipótese de estágio obrigatório.

C

a concessão da bolsa ou outra forma de contraprestação será compulsória, na hipótese de estágio não obrigatório.

D

a jornada de trabalho do estagiário não pode ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior e da educação profissional de nível médio.

E

a duração não pode exceder 2 (dois) anos na mesma parte concedente, inclusive quando se tratar de estagiário com deficiência.

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2163448 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
Remuneração e SalárioComplexo salarial
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções
Responsabilidade TrabalhistaTendências Atuais: Flexibilização e Desregulamentação

Determinada empresa de construção civil celebrou acordos individuais com todos os engenheiros, objetivando a transformação do repouso semanal em repouso quinzenal remunerado e a redução do período de férias para 25 (vinte e cinco) dias corridos. Considerando a situação proposta, e que nenhum engenheiro recebe menos do que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, assinale a alternativa correta.

A

Os acordos são válidos apenas em relação aos períodos de férias, pois o descanso semanal remunerado não pode ser suprimido.

B

Os acordos são válidos apenas em relação aos descansos semanais remunerados, pois, em relação ao período de férias, há vedação expressa à redução.

C

Os acordos serão válidos se houver a chancela do sindicato da categoria profissional.

D

Os acordos são inválidos, pois há vedação legal à negociação para supressão ou redução dos direitos mencionados.

E

Os acordos são válidos, tendo em vista o padrão remuneratório dos engenheiros.

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2163447 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Contrato de Trabalho

Thales Poincaré, auxiliar de enfermagem no Hospital Geral de Bom Sucesso, foi contaminado com seringa usada na medicação de um determinado paciente, necessitando de afastamento do trabalho por 20 (vinte) dias. Nesta situação, e considerando que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, é correto afirmar que

A

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, carecendo de relevância a culpa exclusiva do trabalhador.

B

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, mas o órgão previdenciário não suportará nenhum encargo.

C

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, tendo o empregador o dever de indenizar o trabalhador, independentemente de qualquer circunstância.

D

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, sendo presumida a responsabilidade civil do empregado.

E

não se trata de acidente do trabalho, e sim de um caso fortuito, ao qual o empregador não deu causa.

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2163423 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos

A

nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, antes de estabelecida a convivência conjugal.

B

havidos por fecundação artificial homóloga, desde que não falecido o marido.

C

havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

D

havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

E

nascidos nos trezentos e sessenta e cinco dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

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2163420 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Defesa do Consumidor Em Juízo

Assinale a alternativa que trata corretamente dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.

A

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Interesses ou direitos difusos são os decorrentes de origem comum.

C

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

A defesa coletiva poderá ser exercida somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

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2163414 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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O funcionário público que solicita para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, comete o crime de

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2163413 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Imagine que Pedro, sem autorização escrita da sociedade emissora, ponha em circulação um certificado representativo de valor mobiliário. A conduta de Pedro configura crime contra

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2162904 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Ordem Social, é correto afirmar que

A

aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em asilos ou hospitais públicos.

C

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

D

as receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

E

benefícios da seguridade social poderão ser criados e majorados sem a correspondente fonte de custeio total, desde que a medida venha atender o princípio da dignidade da pessoa humana.

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2162903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do mandado de injunção.

A

O mandado de injunção coletivo independe do adiantamento de custas e induz litispendência em relação aos individuais.

B

Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

C

Recebida a petição inicial será determinada a notificação do impetrado a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações.

D

A norma regulamentadora superveniente produzirá, via de regra, efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

E

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova faz coisa julgada material e impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

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2162902 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

B

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido pelo Congresso Nacional.

C

As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.

D

Ao Tribunal de Contas compete assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.