Questões do Concurso HORTOPrev - VUNESP

2156316 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Sobre direitos e proteção aos idosos, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

B

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

C

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a um salário-mínimo.

D

A prioridade da tramitação dos processos judiciais cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite maior de 60 (sessenta) anos.

E

Dentre os processos judiciais de idosos, dar-se-á prioridade de forma igualitária a eles, independentemente da idade.

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2156308 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Aquele que patrocina, indiretamente, interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

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2156307 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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A conduta de divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública

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2155770 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e referendo. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a lei complementar possui no ordenamento jurídico nacional posição hierárquica superior àquela ocupada pela lei ordinária, sendo possível que a Constituição Estadual amplie as hipóteses de reserva de lei complementar.

B

a aprovação de uma lei complementar depende de voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

C

a ampliação da reserva de lei complementar para além das hipóteses estabelecidas no texto constitucional restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo traçado pela Constituição Federal, sendo inconstitucional.

D

o poder constituinte derivado decorrente pode estabelecer a ampliação da reserva de lei complementar para além das hipóteses constitucionais, bem como pode estipular a legalidade de edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

E

é possível presumir a exigência de lei complementar regulamentadora, quando ausente expressa menção constitucional.

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2155769 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.

C

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.

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2148213 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Podem ser vistos como direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A

É vedado, independentemente do fim a que se destinará, dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer sua proteção, exclusivamente, os ascendentes, e na ausência destes, os descendentes.

C

É defeso, mesmo com exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

D

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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2148212 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Mariana comprou de José um cachorro de raça e o nomeou de Totó. Ficou convencionado entre eles que Totó seria entregue a ela após as primeiras vacinas, mas por descuido de José, que esqueceu de dar uma das vacinas, Totó pegou uma doença e ficou cego. Berenice contratou Marcos para renovar a pintura de sua casa. Ocorre que, por ato voluntário de Marcos, ele não fez o serviço e nem mesmo mandou alguém em seu lugar para fazê-lo.
Analisando os casos hipotéticos mencionados, assinale a alternativa correta.

A

José está obrigado a restituir o valor pago à Mariana, sem direito à indenização por perdas e danos; e Berenice poderá executar judicialmente o contrato para que um terceiro realize a obrigação às custas de Marcos, mas também sem direito a perdas de danos.

B

Mariana poderá exigir indenização equivalente aos prejuízos sofridos, já que houve responsabilidade por parte de José, mas a relação jurídica entre Marcos e Berenice será extinta sem direito à indenização.

C

Como não houve culpa por parte de José, o contrato resolve-se para ambas as partes, devolvendo-se o que já foi pago pela Mariana, regressando as partes ao status quo ante; e Berenice, se tiver urgência não poderá, sem prévia autorização judicial, mandar executar o serviço para posterior ressarcimento.

D

Mariana poderá escolher entre ficar com Totó com o devido abatimento no preço ou exigir o valor que pagou de volta com direito à indenização equivalente aos prejuízos sofridos; e Berenice poderá pedir para que um terceiro realize a obrigação às custas de Marcos, sem prejuízo de indenização cabível.

E

Mariana não poderá pleitear a devolução do valor pago, mas poderá pleitear o abatimento do preço com indenização, e Marcos não será obrigado a pagar indenização à Berenice, mas terá que ressarci-la.

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2148211 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Sobre o tema responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Na responsabilidade subjetiva, o dever de reparação do agente advém de uma presunção legal que o torna responsável pelo dano, mesmo que não tenha desejado causar o resultado.

B

Na responsabilidade objetiva, o agente só responde pelo prejuízo causado por sua conduta se agiu com dolo ou culpa, isto é, se teve a intenção de causar o resultado ou se atuou com imprudência, negligência ou imperícia.

C

A responsabilidade do dono do animal pelo dano causado por este é objetiva.

D

A responsabilidade do dono do edifício ou construção pelos danos causados por sua ruína ante a falta de reparos, cuja necessidade seja manifesta, é subjetiva.

E

Via de regra, a responsabilidade por um ato ilícito é objetiva, de modo que a obrigação de reparar o dano depende da prova do comportamento culposo do sujeito, por exemplo, responsabilidade do motorista pelo acidente de trânsito.

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2147757 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Assinale a alternativa correta sobre a contratação de temporário no serviço publico.

A

É inadmissível, no ordenamento jurídico, por ferir a regra dos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.

B

É admissível para preencher quadros para o desempenho de funções essenciais, de grande relevância.

C

A contratação de temporário pode ser por tempo indeterminado.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

A Constituição Federal prevê e regulamenta a possibilidade de contratação por tempo determinado.

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2167310 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Assessor Jurídico
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Suponha que a Lei nº 1.234/14 do Estado X, promulgada no dia 01 de novembro de 2014, proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos suspendam, quando ausente pagamento, o fornecimento residencial de energia elétrica em dias nela especificados (sextas, sábados, domingos e feriados). Em face do teor da referida Lei, a Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica (ABCEE), entidade de classe de âmbito nacional, ajuizou no dia 01 de janeiro de 2020, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da referida lei. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A ABCEE não possui legitimidade ativa para ajuizar ADI, pois o rol de legitimados é numerus clausus e nele não se encontra entidade de classe de âmbito nacional.

B

A Lei nº 1.234/14 possui vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da União, pois regulamenta questão de direito civil de contratos na prestação de serviços públicos.

C

Com fundamento na segurança jurídica, é possível a convalidação de atos inconstitucionais pelo decurso de tempo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ADI, devendo a ação direta de inconstitucionalidade ser liminarmente julgada improcedente.

D

A legitimidade ativa da ABCEE pressupõe a demonstração da pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação. Como a Lei nº 1.234/14 dispõe sobre direito do consumidor, não há vício formal, podendo ser considerada constitucional.

E

Para que ABCEE seja considerada como legitimada para ajuizar ADI deve demonstrar a presença da entidade em pelo menos 7 (sete) estados brasileiros. A ABCEE possui capacidade postulatória especial, prescindindo-se que a inicial seja acompanhada pelo instrumento de mandato.

Questão Anulada