De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

No estudo da responsabilidade civil do particular, a responsabilidade objetiva independe de culpa e é fundada na teoria do risco.

Quanto às modalidades da teoria do risco, considere as afirmativas a seguir:

I. A teoria do risco-proveito é adotada nas situações em que o risco decorre de uma atividade lucrativa, ou seja, o agente retira um proveito do risco criado, como nos casos envolvendo os riscos de um produto, relacionados com a responsabilidade objetiva decorrente do Código de Defesa do Consumidor.

II. Na teoria do risco profissional, não há excludente de nexo de causalidade ou responsabilidade civil a ser alegada, como nos casos de danos ambientais.

III. A teoria do risco administrativo é adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado.

IV. A teoria do risco criado está presente nos casos em que o agente cria o risco, decorrente de outra pessoa ou de uma coisa. Cite-se a responsabilidade do ocupante do prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas.

De acordo com os conceitos doutrinários, estão corretas as afirmativas:

O dolo juntamente com o erro, coação, estado de perigo e lesão são vícios ou defeitos do negócio jurídico.

Considerando o estudo relativo a tais vícios, é correto afirmar:

Quanto ao Poder Executivo, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é incorreto afirmar:

Assinale a alternativa em que as tratativas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde pela Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 estão corretamente descritas.

A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em relação às suas disposições, é correto afirmar:

“Os princípios constitucionais dizem como devem ser feitas as leis tributárias, condicionando o legislador sob o guante dos juízes, zeladores que são do texto dirigente da Constituição.

As imunidades expressas dizem o que não pode ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobre certos fatos, pessoas ou situações, por expressa determinação da Constituição (...)” (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário, 2004).

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações ao poder de tributar, é incorreto afirmar:

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Quanto aos instrumentos da democracia direta e às condições básicas de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A Constituição Federal, ao determinar que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, está exigindo um procedimento aberto a todos os interessados.

Desta forma, no que diz respeito ao direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, é incorreto afirmar: