O objetivo dessas normas é projetar e estruturar todos os elementos que compõem o sistema de gestão ambiental (SGA). As diferentes estruturas culturais, sociais e organizacionais devem se submeter a essas normas, com vistas ao desenvolvimento econômico, ao pleno emprego e à padronização dos processos produtivos das empresas transnacionais.

As normas da ISO 14000, que estabelecem parâmetros e diretrizes para a gestão ambiental, têm caráter vinculante para todos os países que vierem a adotá-las.

Considera-se impacto ambiental qualquer mudança no ambiente resultante, total ou parcialmente, das atividades, dos produtos e(ou) serviços de uma organização, seja essa mudança adversa ou benéfica.

A gestão dos recursos hídricos tem como traço característico ser descentralizada, razão pela qual sua responsabilidade está afeta não apenas ao Poder Público, devendo contar, também, com a participação dos usuários e das comunidades.

Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, salvo nos casos em que a captação da água se destinar a abastecimento público ou dessedentação de animais.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos estados ou do Distrito Federal (DF). Entretanto, o Poder Executivo Federal pode delegar aos estados e ao DF competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

Para os efeitos do Código Florestal, entende-se como sendo de utilidade pública as atividades de segurança nacional e proteção sanitária, as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, e demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

A Amazônia Legal abrange a área integral dos estados do Acre, Rondônia, Amazonas, Roraima, Amapá, Mato Grosso, Pará e Tocantins, além de parte da área dos estados de Goiás, Maranhão e Piauí.

Em face da necessidade imperiosa de execução de obras, planos, atividades ou projetos de interesse público ou interesse social, a lei admite a supressão parcial, mas não a supressão total, de floresta de preservação permanente.

auto-sustentabilidade das instituições de ensino que ministrem educação ambiental.