Questões do Concurso IBRAM - FUNCAB

112305 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Acerca das regras previstas na Constituição Federal, que dispõem sobre a cultura, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais somente é permitida por meio de decreto do Presidente da República.

B

Constituem-se patrimônio cultural brasileiro apenas os bens de natureza material.

C

O Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visa, exclusivamente, a realização de inventários sobre o patrimônio cultural brasileiro.

D

Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico constituem patrimônio cultural brasileiro.

E

O Estado não estará obrigado a proteger as manifestações das culturas indígenas, mas somente aqueles bens que forem reconhecidamente incluídos no patrimônio cultural brasileiro.

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112304 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa que está de acordo com as regras que dispõe sobre a organização político-administrativa do Estado, previstas na Constituição Federal.

A

Os territórios não integram a União, constituindo unidades administrativas independentes.

B

A criação de Municípios somente poderá ser realizada por meio de decreto do Presidente da República.

C

É expressamente vedado o desmembramento de Estados.

D

A incorporação, criação, fusão ou desmembramento de Municípios depende de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

E

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

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112303 Ano: 2010
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado no Decreto n° 1.171/94, é INCORRETOafirmar que:

A

toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

B

toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

C

a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de demissão sumária, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

D

deve o servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

E

é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

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112302 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca dos direitos e garantias disciplinados no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As entidades associativas são legitimadas a representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa.

B

Somente as associações regularmente constituídas podem propor ação popular.

C

Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

D

O Estado está sempre obrigado a prestar assistência jurídica integral e gratuita.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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112301 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.

B

não se admite a delegação de competência no âmbito da Administração Pública.

C

não se admitirá a desistência do pedido formulado em processo administrativo

D

a administração deve revogar seus atos, quando eivados de vício de legalidade.

E

os atos administrativos que limitem direitos ou interesses deverão ser motivados, devendo conter a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

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112300 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Ainda sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato vinculado decorre do poder ilimitado e absoluto da Administração Pública, cuja atuação é sempre de primazia sobre o particular.

B

Objeto é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração Pública.

C

O ato administrativo é de forma livre, ainda que a lei estabeleça determinada forma como revestimento do ato, em razão do princípio da segurança jurídica.

D

No ato discricionário, o agente é livre para atuar dentro dos limites traçados pela lei, levando em conta critérios de conveniência e oportunidade.

E

O ato administrativo nunca admite a convalidação, tendo em conta a supremacia do interesse público.

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112299 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

O ato administrativo não pode ser executado antes de devidamente autorizado pelo Poder Judiciário.

B

Os atos administrativos quando editados, trazem em si a presunção absoluta de legitimidade e veracidade.

C

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos, em regra, obrigam a todos que se encontrem em seu âmbito de incidência.

D

A motivação é elemento imprescindível ao ato administrativo, cuja falta enseja sempre a sua nulidade.

E

Competência é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

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112295 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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Licitações

Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

A

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

B

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Concurso é a modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

D

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Concorrência é a modalidade de licitação realizada somente entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento.

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112289 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Conforme dispõe a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Direta.

B

A Administração Indireta é composta de órgãos, sem personalidade jurídica própria.

C

As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

D

Administração Direta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

E

A centralização é a situação em que o Estado delega a atividade a entidades distintas daquelas que compõem sua estrutura funcional.

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112287 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Assistente Técnico
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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, após declaração de junta médica de que NÃO subsistem os motivos da aposentadoria, ocorre por meio de: