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A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, julgue o item a seguir, com base nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.
Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.
Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.
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A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, julgue o item a seguir, com base nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.
A apuração da prática de ato de improbidade administrativa é realizada por comissão processante, que tem o dever de notificar o Ministério Público, o tribunal de contas e o conselho de contas da existência de procedimento administrativo em trâmite, relativo à prática de tais atos.
A apuração da prática de ato de improbidade administrativa é realizada por comissão processante, que tem o dever de notificar o Ministério Público, o tribunal de contas e o conselho de contas da existência de procedimento administrativo em trâmite, relativo à prática de tais atos.
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A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, julgue o item a seguir, com base nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.
A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é passível de delegação, mas não de subdelegação.
A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é passível de delegação, mas não de subdelegação.
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Acerca do sistema operacional Windows, de edição de textos e de
segurança da informação, julgue o próximo item.
No Microsoft Word 365, caso o usuário deseje gerir um documento de modo que este tenha status somente leitura, ele deve utilizar a opção Controlar Alterações, que permite restringir alterações não autorizadas no texto do documento.
No Microsoft Word 365, caso o usuário deseje gerir um documento de modo que este tenha status somente leitura, ele deve utilizar a opção Controlar Alterações, que permite restringir alterações não autorizadas no texto do documento.
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Acerca do sistema operacional Windows, de edição de textos e de
segurança da informação, julgue o próximo item.
No Windows, o Microsoft Defender SmartScreen é uma ferramenta cuja principal função é bloquear a maioria dos pop-ups, não tendo ele a funcionalidade de verificar sites visitados em listas conhecidas de phishing, por exemplo.
No Windows, o Microsoft Defender SmartScreen é uma ferramenta cuja principal função é bloquear a maioria dos pop-ups, não tendo ele a funcionalidade de verificar sites visitados em listas conhecidas de phishing, por exemplo.
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Acerca do sistema operacional Windows, de edição de textos e de
segurança da informação, julgue o próximo item.
Considere que, em certa organização, tenha ocorrido um ataque que criptografou, por meio de malware, os arquivos dos usuários gravados no servidor de arquivos instalado na rede local da organização. Considere, ainda, que, após o ataque, tenham sido enviadas informações aos gestores da organização, a fim de forçá-los a pagar o resgate para reaver o acesso aos arquivos. Nesse caso, a organização foi vítima de um ransomware, tipo de ataque cujo impacto pode ser reduzido por meio da implementação prévia de backups para a proteção de dados.
Considere que, em certa organização, tenha ocorrido um ataque que criptografou, por meio de malware, os arquivos dos usuários gravados no servidor de arquivos instalado na rede local da organização. Considere, ainda, que, após o ataque, tenham sido enviadas informações aos gestores da organização, a fim de forçá-los a pagar o resgate para reaver o acesso aos arquivos. Nesse caso, a organização foi vítima de um ransomware, tipo de ataque cujo impacto pode ser reduzido por meio da implementação prévia de backups para a proteção de dados.
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Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia
imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O
chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação,
instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a
conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório.
Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão
aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado
os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os
pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio
interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua
nulidade tanto por ausência de competência do chefe de
repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por
este praticado.
É procedente a alegação de Caio quanto à nulidade da decisão no que se refere à ausência de motivação explícita, uma vez que o chefe da repartição deixou de indicar os pressupostos de direito que determinaram a sua decisão, inobservando um dos critérios do processo administrativo.
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Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia
imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O
chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação,
instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a
conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório.
Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão
aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado
os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os
pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio
interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua
nulidade tanto por ausência de competência do chefe de
repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por
este praticado.
Ao aplicar a penalidade administrativa a Caio pela prática de ato irregular no exercício de sua função pública, o chefe da repartição exerceu o poder disciplinar.
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Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia
imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O
chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação,
instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a
conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório.
Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão
aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado
os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os
pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio
interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua
nulidade tanto por ausência de competência do chefe de
repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por
este praticado.
Não é procedente a alegação de Caio no que se refere à incompetência do chefe da repartição para a aplicação da penalidade de advertência.
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Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia
imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O
chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação,
instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a
conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório.
Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão
aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado
os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os
pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio
interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua
nulidade tanto por ausência de competência do chefe de
repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por
este praticado.
Foi correta a penalidade disciplinar aplicada a Caio, uma vez que a conduta de manter sua irmã em cargo de confiança sob sua chefia imediata deve, de acordo com a lei, ensejar ao servidor pena de advertência.
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