A utilização de recursos públicos para fins particulares, como atividades sociais ou culturais, reuniões de empregados e outras, deve limitar-se àquela autorizada em lei.

Ao servidor público é vedado manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.

Ser assíduo e pontual no serviço, bem como exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo ou função, são direitos do servidor público.

Em atenção ao princípio fundamental da competência, o servidor público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.

De acordo com o princípio fundamental da integridade, os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos nesse Código e na legislação aplicável, independentemente do bem comum.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Estação Ecológica, que integra o grupo das Unidades de Proteção Integral, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei Estadual n° 7.058/2002, a penalidade de interdição será aplicada em decorrência de constatação de obra/construção sendo executada em desacordo com os dispositivos legais e regulamentares.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei Estadual n° 7.058/2002, as autoridades públicas e especialmente as autoridades policiais deverão prestar, sempre que solicitadas, auxílio aos agentes da fiscalização ambiental, em seu exercício, inclusive garantindo a manutenção das penalidades.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Conforme previsto na Lei n° 6.938/1981, os órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

O zoneamento ecológico, os planos de preservação de mananciais e a educação ambiental são instrumentos de Política Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n° 4.701/1992).