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Assinale a alternativa que completa corretamente o seguinte trecho: O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal...
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Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:
I – É consentâneo do Estado Democrático de Direito o dever de atuação da Administração Pública por atos administrativos.
II – A presunção de legitimidade independe de previsão legal, sendo inerente a todo ato da Administração Pública.
III – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
É correto o que se afirma em:
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Durante a realização de uma blitz de trânsito, a verificação da conveniência e oportunidade da abordagem de determinados condutores em detrimento a outros decorre de qual poder administrativo?
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Assinale a alternativa que correlaciona a sequência correta dos balanços públicos apresentados com seus respectivos tipos de resultados a serem apurados.
I- Balanço Patrimonial
II- Demonstração das Variações Patrimoniais
III- Balanço Financeiro
IV- Balanço Orçamentário
( ) Resultado Financeiro
( ) Saldo Patrimonial
( ) Resultado Patrimonial
( ) Resultado Orçamentário
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Observe as informações extraídas do Balanço Patrimonial de determinado órgão público federal, no encerramento do exercício de 2013:
Caixa – R$ 1.200,00
Bancos Conta Movimento– R$ 5.800,00
Depósitos e Cauções – R$ 2.000,00
Restos a Pagar – R$ 3.000,00
Operações de crédito internas – R$ 58.000,00
Bens Móveis – R$ 20.000,00
Bens Imóveis – R$ 36.000,00
Com base nas informações supramencionadas e nas normas da Lei nº 4.320/64, podemos afirmar que, ao fim do exercício de 2013, houve:
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Com relação ao Código de Ética Profissional do Contador, conforme dispõe a Resolução CFC nº 803/96 e respectivas alterações, assinale a alternativa incorreta:
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Com relação ao regime de Suprimento de Fundos, observe as seguintes afirmativas:
I – A critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, precedido ou não do empenho e desde que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
II – Poderá ser concedido suprimento de fundos a responsável por até 3 (três) suprimentos.
III – Os valores limites para concessão de suprimento de fundos, bem como o limite máximo para despesas de pequeno vulto, serão fixados em portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
IV – Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 30 de novembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelos setores de contabilidade.
Assinale a alternativa que julga corretamente as afirmativas supramencionadas:
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No que tange às fases da despesa pública orçamentária, assinale a alternativa incorreta:
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Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei de Orçamento Anual (LOA). O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Sabendo isso, assinale a alternativa que indica um exemplo de ingresso extraorçamentário:
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