Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em __________, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I – Quando não estiver revestida dos requisitos legais.

II – Quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia.

III – Quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

É correto o que se afirma em:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II – Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

III – Participação da comunidade.

É correto o que se afirma em:

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta:

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por:

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles é competência privativa:

Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, exceto:

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Acerca dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I – Os atos administrativos podem consistir em inovação legislativa.

II – Os atos administrativos não se sujeitam ao controle do Judiciário.

III – Ainda que um ato administrativo não requeira motivação, se esta for dada, deve haver consonância entre ela e a prática do ato, sob pena de nulidade.

É correto o que se afirma em:

Acerca do poder disciplinar, assinale a alternativa correta: