A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Com relação à Lei do Orçamento, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

Com relação às normas da Receita Pública, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a alternativa incorreta:

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, quanto ao Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil (NBC T 16.3), assinale a alternativa correta:

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, no que tange às Transações no Setor Público. (NBC T 16.4), assinale a alternativa incorreta:

Com relação à modalidade de licitação “pregão”, previsto na lei 10.520/02, observe as seguintes afirmativas:

I – No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

II – Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

III – Na fase conclusiva do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento de bens ou realização dos serviços.

IV – É obrigatória a exigência de: a) garantia de proposta; b) aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e c) pagamento de taxas e emolumentos, inclusive referente a fornecimento do edital, que serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica.

Assinale a alternativa que julga corretamente as afirmativas supramencionadas:

No que tange às normas constitucionais orçamentárias, observe as seguintes afirmativas:

I – Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: a) o plano plurianual; b) as diretrizes orçamentárias; c) os orçamentos anuais.

II – Medida Provisória poderá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

IV – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que julga corretamente as afirmativas supramencionadas:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Com relação a este último órgão, assinale a alternativa correta:

No que tange à organização da Administração Pública brasileira, quanto à posição estatal dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta:

No tocante às normas constitucionais sobre a Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

Com relação aos dispostos da Lei nº 4.320/64, que tratam da contabilidade patrimonial e industrial, assinale a alternativa incorreta.