Questões do Concurso IF Baiano - FCM

2547067 Ano: 2017
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Analista de TI
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Assistente Social
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Bibliotecário Documentalista
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Economista
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Médico Veterinário
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Profissional de Relações Públicas
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Tecnólogo - Gestão de Cooperativas
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Tecnólogo - Gestão Pública
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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação NÃO determina que

A

a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

B

o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

C

o Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada.

D

a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará a natureza do processo educativo, a função social e os objetivos do Sistema Federal de Ensino.

E

a liberação do servidor para a realização de cursos de mestrado e de doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

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2547066 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Bibliotecário Documentalista
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Economista
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Médico Veterinário
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Profissional de Relações Públicas
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Tecnólogo - Gestão de Cooperativas
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar que

A

das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

B

a inadmissão do recurso impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

C

os cidadãos ou as associações, legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

D

a administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

E

a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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2547065 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Profissional de Relações Públicas
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Tecnólogo - Gestão de Cooperativas
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 8.429/1992: LIA

No que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que

A

negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

a dispensa indevida de processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

a suspensão dos direitos políticos não pode ser aplicada cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

D

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

o particular, mesmo não sendo agente público que cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

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2547064 Ano: 2017
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Profissional de Relações Públicas
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Tecnólogo - Gestão Pública
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

A

o servidor que realizar um ato legal e oportuno terá atendido suficientemente seu respectivo elemento ético.

B

os atos administrativos, por via de regra, não devem ser divulgados, para preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público.

C

a ética no serviço público envolve a responsabilidade do servidor tanto por aquilo que fez quanto por aquilo que deixou de fazer, mas que deveria ter sido feito.

D

ao ter conhecimento de um ato administrativo ilegal, o servidor público poderá falsear a informação sobre o referido ato, visando preservar o interesse do governo vigente.

E

a prestação do serviço público deve ser compreendida, principalmente, como uma ação associada à recompensa pecuniária, pois a prestação de serviço de qualidade é equivalente à atuação recorrente no mercado.

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2547063 Ano: 2017
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, avalie as afirmações.

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

II. Toda pessoa tem direito à verdade.

III. É uma incumbência da Comissão de Ética fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e de fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

IV. É vedado ao servidor público dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

Está correto apenas o que se afirma em

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2547062 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,

A

a investidura em cargo público ocorrerá no momento da nomeação.

B

a licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.

C

em cenários econômicos de recessão grave, admite-se a redução da remuneração do servidor público.

D

ao contrário da via judicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa não são aplicáveis no processo administrativo disciplinar.

E

a instauração de processo administrativo disciplinar, em face de servidor por exercício irregular de suas funções, substitui a instauração de processo civil ou penal.

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2547061 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

A Lei 8.112/1990 determina que

A

o exercício de atividade eclesiástica remunerada é motivo de licença para o servidor.

B

o concurso público terá a validade de até 02 anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

C

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

os servidores que fazem jus a adicional de insalubridade em virtude de exposição a ruídos de alta intensidade serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

E

havendo expressa autorização da autoridade competente, o servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e por Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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2547060 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos com suas respectivas definições.

Termos

1. Readaptação

2. Reversão

3. Reintegração

4. Recondução

Definições

( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado.

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

A sequência correta dessa associação é

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2547059 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
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Tecnólogo - Gestão de Cooperativas
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Tecnólogo - Gestão Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Sobre os partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

A

é admitida a utilização de organização paramilitar.

B

é facultativa a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

C

têm direito a recursos do fundo partidário e acesso oneroso ao rádio e à televisão.

D

é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

E

deverão registrar seus estatutos no Supremo Tribunal Federal, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.

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2547058 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) As entidades associativas independem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) A locomoção no território nacional é livre até mesmo em caso de guerra declarada, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

( ) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada, nos termos da lei.

( ) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Com relação às afirmações, a sequência correta é