No que diz respeito à venda de produtos e serviços, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas abaixo como corretas ou incorretas.

I. É proibida a venda de armas, munições, explosivos e bebidas alcoólicas.

II. Não há restrição quanto à venda de bilhetes lotéricos e equivalentes, ao maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos.

III. É proibida a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

IV. É proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, independentemente de suas características.

Estão corretas apenas as afirmativas:

No que diz respeito às medidas aplicáveis aos pais ou aos responsáveis por crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo e assinale a que não está de acordo com a lei.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante:

No que tange à livre associação profissional ou sindical, segundo a Constituição Federal, deve ser observado que, EXCETO:

O servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. mediante processo administrativo, sem observância da ampla defesa.

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

IV. em virtude de sentença judicial passível de recurso.

Estão corretos os itens:

São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, anexo ao Decreto 1.171/1994, analise as afirmativas abaixo.

I) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

II) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

III) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum, é dever do servidor.

IV) O servidor pode ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética em função de seu espírito de solidariedade.

Estão corretas apenas as afirmativas:

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, estabelecidos na Lei 8.112/90, analise as afirmativas.

I) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

II) As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

III) Ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações do servidor.

IV) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Analise as opções abaixo e, em seguida, assinale aquela que não está de acordo com os textos legais.

No que diz respeito à Administração Pública, conforme disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, fica assegurado que:

I. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não se estendendo tal vedação aos empregos e funções abrangidos pelas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas pelo poder público.

IV. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Estão corretas apenas as afirmativas: