Acerca do que consta no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007), assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o conceito de Libras apresentado pela Lei nº 10.436/2002, qual das afirmativas a seguir está correta?

A lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

A Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a Carreira do Magistério Superior, o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal. Acerca do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, essa Lei admite a percepção de algumas retribuições pecuniárias pelo docente, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE. São retribuições autorizadas pela Lei nº 12.772/2012 ao professor que se enquadra nesse regime de trabalho, EXCETO:

Stopa et al. (2022) apresentam a formação de redes de apoio à inclusão escolar de estudantes público-alvo da educação especial como ponto essencial para ações colaborativas. De acordo com essas reflexões, assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Na Declaração de Salamanca, há a menção da importância de um apoio multiprofissional nas escolas, trazendo a discussão de diversos aspectos para a efetivação desses profissionais.

( ) O Profissional de Apoio à Inclusão Escolar deveria ser previsto apenas para estudantes que necessitam de acessibilidade nos cuidados.

( ) Caso o professor da educação especial trabalhe em equipe, com o Coensino, torna-se facultativa a sua atuação na Sala de Recursos Multifuncionais.

( ) No modelo de Consultoria Colaborativa, um professor ou outro profissional presta assistência em momentos específicos, diferentemente do Ensino Colaborativo, que prevê apoio constante em sala comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Artigo 3º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), apresenta alguns conceitos necessários para fins de sua devida aplicação. Julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir sobre essas definições apresentadas pelo referido artigo:

( ) Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.

( ) Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, com necessidade de adaptação e de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

( ) Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, na educação básica, em instituições públicas e privadas, incluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

( ) Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Avalie as seguintes afirmações sobre o Atendimento Educacional Especializado nos Institutos Federais, segundo Zerbato, Vilaronga e Santos (2021):

(1) Um dos fatores que fomenta a importância da contratação de professores de educação especial nos Institutos Federais (IFs) é o fato de que, por se tratar de uma instituição que atua no ensino de nível médio integrado ao Ensino Técnico e Tecnológico, alguns dos professores que compõem o quadro, em especial os que lecionam nos cursos técnicos, não são formados em cursos de licenciatura, visto que possuem formações em bacharelado e aprendem a ser professores na prática.

(2) Os Napnes têm desempenhado um papel fundamental nos IFs, mas não têm conseguido, principalmente após o aumento do número de estudantes PAEE, atender a todos os objetivos que se propõem, em especial por, muitas vezes, não possuírem profissionais com formação específica para oportunizar discussões dentro dos campi.

(3) Existe a necessidade da construção do trabalho no modelo do ensino colaborativo ou Coensino nas turmas que tenham estudantes PAEE matriculados, sempre que a avaliação prévia desse estudante apontar essa necessidade.

Com base nas afirmações acima, assinale a opção correta:

Considerando as reflexões de Paz e Soares (2018) a respeito das Adaptações Curriculares para alunos com dificuldades específicas de aprendizagem, assinale a alternativa incorreta:

Levando em consideração as reflexões apresentadas por Santos et al. (2022) sobre as etapas e processos para elaboração do PEI, assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) O processo de avaliação dos objetivos do PEI, em cada atividade, deve ser contínuo e dinâmico, diferentemente da avaliação geral do plano.

( ) Após a aprovação do PEI, ele passa a ser executado por todos os envolvidos. No plano, devem constar todas as atividades a serem desenvolvidas pelo estudante.

( ) A elaboração do PEI requer algumas etapas, sendo a primeira delas as reuniões para a elaboração do documento.

( ) O Plano de Transição visa a preparar o estudante público-alvo da educação especial para o ingresso nos estágios obrigatórios do ensino técnico e profissionalizante.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Levando em consideração os princípios e conceitos sobre a educação especial apresentados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa incorreta: