Delfina, 47 anos, foi selecionada para ocupar uma vaga no curso técnico integrado em Agropecuária no Ifes. Logo na inscrição do processo seletivo do Ifes, apresentou toda a documentação que a caracteriza como público-alvo da educação especial, pois foi recentemente diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista. Após a matrícula, o Napne entrou em contato com a aluna, realizou o Relatório de Acompanhamento Individual e ofertou o Atendimento Educacional Especializado, mas Delfina recusou alegando que possui autonomia suficiente para cumprir as tarefas acadêmicas, apesar de saber que possui dificuldade de leitura e escrita. Entretanto, houve um dia em que ela não conseguiu concluir certa avaliação no tempo de aula. O professor recolheu a avaliação, mesmo após a aluna apontar que não a havia finalizado.

De acordo com o contexto hipotético descrito, e à luz da resolução nº 55/2017, o professor

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e alterou o § 3º, do art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Segundo a Lei nº 12.764, é correto afirmar:

A Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial (Brasil, 2009).

Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso, de acordo com as Diretrizes Operacionais estabelecidas para o AEE. Marque a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

( ) O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras prejudiciais à sua plena participação na sociedade e ao desenvolvimento de sua aprendizagem.

( ) Consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.

( ) Alunos com transtornos globais do desenvolvimento são aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.

( ) Os alunos com altas habilidades/superdotação terão suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de escolas públicas de ensino regular, em interface com os núcleos de atividades para altas habilidades/superdotação, e com as instituições de ensino superior e institutos voltados ao desenvolvimento e à promoção da pesquisa, das artes e dos esportes.

O documento intitulado Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva apresenta os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando a constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos (Brasil, 2008). O documento contempla elementos pretéritos, atuais e as perspectivas para o futuro da Educação Especial, exceto:

Com relação ao conceito de equidade, na perspectiva da educação inclusiva, é correto afirmar:

O capítulo V, da Lei nº 9.394, trata da Educação Especial (Brasil, 1996). Entende-se por educação especial, para os efeitos dessa Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Assinale a alternativa correta no que tange à referida lei:

Protázio, 16 anos, é aluno regularmente matriculado no curso técnico integrado em Estradas do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) e está no 1º ano. Protázio já concluiu o primeiro e segundo trimestres letivos, todavia, vem demonstrando uma expressiva dificuldade de aprendizagem materializada nas baixas notas e nas observações dos professores. Em busca de ajuda para melhorar seu desempenho escolar, o aluno procurou o setor pedagógico, o qual, por sua vez, encaminhou Protázio ao Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napne) para uma avaliação mais especializada. O Napne, que atua alinhado à perspectiva da educação inclusiva, avaliou o aluno, levantou relatórios pretéritos sobre sua escolaridade e sua saúde, e identificou que ele não dispõe de laudos relativos a quaisquer tipos de deficiências, mesmo assim, iniciou o acompanhamento do aluno.

Com relação à situação hipotética relatada, o Napne

A Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dessa Lei:

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre os direitos e garantias individuais e coletivos. Acerca desses direitos, analise as assertivas abaixo:

I. é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

IV. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

V. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

São direitos e garantias individuais e coletivos CORRETAMENTE indicados no artigo 5º da CRFB os constantes nas assertivas:

A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o artigo 117 dessa Lei, ao servidor público é proibido, EXCETO: