A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, conforme a Lei nº 11.959/2009, que regula as atividades pesqueiras, possui como objetivo o(a):

A Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dessa Lei:

Uma embarcação navegando no rumo verdadeiro de 130° e rumo magnético de 150°, com uma declinação da agulha de 5° E, apresenta qual rumo da agulha e qual declinação magnética?

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA

I. No Brasil, as principais áreas de produção primária encontram-se próximas a centros de ressurgência, como Cabo Frio (RJ) e Cabo Santa Marta Grande (SC). As áreas de ressurgência no Sul do Brasil são caracterizadas pela ocorrência de uma ressurgência sazonal associada ao transporte de Ekman, induzido por ventos de quadrante norte, topografia e bombeamento de Ekman.

II. Próximo a regiões onde a descarga de águas de origem continental aporta nutrientes (fundamentalmente, produtos nitrogenados e silicatos) ao mar adjacente, ocorre a formação de grandes áreas de produtividade que promovem o aumento da produtividade pesqueira, principalmente na desembocadura do rio Amazonas (PA-AP) e no sistema do complexo lagunar Patos-Mirim (RS).

III. Na plataforma costeira do extremo sul do país, através do ingresso da língua de água de baixa salinidade oriunda da descarga do Rio da Prata na Argentina-Uruguai, ocorre uma grande produtividade primária, favorecendo o aumento da produtividade pesqueira.

O ambiente marinho é classificado em zonas, que são consideradas áreas de características físicas homogêneas. Assim, as divisões podem ser feitas com base na distribuição de luz, variações de temperatura e salinidade, bem como profundidades. Nesse contexto, considerando a região do oceano que se estende sobre a plataforma continental, a qual atinge cerca de 200 m de profundidade, favorecida pela maior quantidade de luz e maior desenvolvimento da flora e da fauna nas cadeias tróficas, essa região é denominada como:

Leia o texto abaixo e marque a opção CORRETA:

O Decreto n.º 99.165, de 12 de março de 1990, promulgou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, tendo em vista a preocupação com a exploração das regiões costeiras, mares e oceanos, pois a gestão do uso dos recursos pesqueiros diz respeito à forma como ele é empregado para obter o maior benefício econômico com o menor impacto ao ambiente.

Portanto, para fins de definição, a região que compreende o prolongamento submerso da massa terrestre do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo da plataforma continental, pelo talude e pela elevação continental, não compreendendo os grandes fundos oceânicos, com as suas cristas oceânicas, nem o seu subsolo, é considerada como:

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre os direitos e garantias individuais e coletivos. Acerca desses direitos, analise as assertivas abaixo:

I. é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

IV. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

V. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

São direitos e garantias individuais e coletivos CORRETAMENTE indicados no artigo 5º da CRFB os constantes nas assertivas:

A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o artigo 117 dessa Lei, ao servidor público é proibido, EXCETO:

O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável é um instrumento de planejamento nacional elaborado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) com a participação do Comitê de Assessoramento à Gestão da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (Portaria MCTI nº 4.534 de 8 de março de 2021). Este Plano é parte do Programa Ciência no Mar do MCTI (Portaria nº 4.719 de 5 de maio de 2021). Portanto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo identificar os conhecimentos necessários para o desenvolvimento sustentável e aumentar a capacidade cultural e econômica relativa aos oceanos para fornecer os dados e as informações necessárias sobre os oceanos.

II. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável visa capacitar e aprofundar o conhecimento e a compreensão sobre os oceanos, incluindo as interações humanas, bem como as interações com a atmosfera, a criosfera e a interface terra/mar.

III. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável visa aumentar a utilização do conhecimento sobre o oceano, e desenvolver capacidades para colocar em prática soluções para o desenvolvimento sustentável.

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei 7.661, de 16/05/88, cujos detalhamentos e operacionalização foram objeto da Resolução nº 01/90 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/90, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Portanto, sobre o PNGC e as regras sobre uso e ocupação da zona costeira, assinale a alternativa CORRETA.