Prova Completa: Assistente de Alunos (IF-MS - AOCP

3750606 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Alunos
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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Segundo a Lei Federal nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o sistema federal de ensino compreende:

A

as instituições de ensino pré-escolar, especialmente aquelas mantidas pelo Poder Público estadual e distrital.

B

as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal e intermunicipal.

C

as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa conjunta entre Estado e mercado, na forma de parceria público-privada.

D

as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada.

E

os órgãos municipais de educação, quando forem de municípios fronteiriços em Estados diversos.

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3750605 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), assinale a alternativa correta.

A

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, cabendo preferencialmente à organização sindical acionar o poder público para exigi-lo.

B

Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório e profissionalizante, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino.

C

Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por contravenção penal.

D

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 3 (três) anos de idade.

E

O ensino é livre à iniciativa privada quando atender, dentre outras condições, a autorização de funcionamento e a avaliação de qualidade pelo Poder Público.

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3750516 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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A reitora de um instituto federal, por motivos de segurança da sociedade, conscientemente deixou de dar publicidade a um ato de chefia que deveria divulgar à comunidade. De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A

a reitora cometeu crime de improbidade administrativa ao deixar de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo.

B

a reitora causou dano ao erário ao revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, informação crucial para comunidade.

C

a reitora poderá se defender alegando que não cometeu qualquer improbidade, pois a negativa da publicidade se deu em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

a reitora, apesar de culpada por improbidade, poderá dizer que não tinha o dolo de praticar ato ilícito.

E

a reitora não cometerá improbidade administrativa se celebrar acordo de não persecução cível com o Ministério Público.

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3750515 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO

A

ter facilitado o exercício de seus direitos, bem como ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B

tomar ciência das decisões proferidas a seu respeito, bem como ter vista dos autos e obter cópias de documentos a seu respeito.

C

ter o direito de petição, incluindo a possibilidade de alegar e juntar documentação antes que o órgão competente profira decisões a seu respeito.

D

ser assistido por profissional da advocacia, quando assim optar, ou compulsoriamente, quando assim a lei o exigir.

E

não agir de modo temerário.

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3750514 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se

A

administração a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

repactuação o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

C

leilão a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de animais semoventes pelo menor lance.

D

improviso o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

contratado a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

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3750513 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Dorival é chefe do setor de aquisições de determinado instituto federal e recebe uma demanda específica do reitor: a contratação de um notório artista plástico para a confecção de uma escultura de enfeite na sede da reitoria. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nesse caso, Dorival deve prestar corretamente qual informação ao reitor?

A

O processo de contratação direta não exige motivação da escolha do contratado, podendo o reitor imediatamente contratar o artista escolhido.

B

Por se tratar de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a contratação poderá ser direta, sem licitação.

C

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o reitor responderá individualmente pelo dano causado ao erário.

D

A contratação de obra de escultura exigirá processo licitatório na modalidade simplificada.

E

É inexigível a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

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3750512 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos ___________ praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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3750500 Ano: 2025
Disciplina: Administração Geral
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Gestão de PessoasGrupos e Equipes de Trabalho

O trabalho em equipe é cada vez mais valorizado em diversas áreas, pois contribui para o desenvolvimento pessoal e profissional, além de promover a troca de conhecimentos e experiências. Em relação ao trabalho em equipe, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Permite a realização de tarefas alinhadas aos objetivos da instituição.

II. Envolve um trabalho que deve ocorrer de maneira eficaz, mesmo sem a necessidade da colaboração de todos os membros.

III. Os resultados a serem alcançados são influenciados por fatores internos e externos.

IV. A interação entre os integrantes da equipe é secundária e pouco interfere diretamente na conquista dos objetivos.

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3750491 Ano: 2025
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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EducaçãoAssistência de Alunos

Um estudante de 15 anos com deficiência física ingressou no IFMS e, para garantir sua inclusão e bem-estar no ambiente escolar, foi nomeado um assistente de alunos para auxiliá-lo em suas necessidades diárias. A pedagoga-chefe, ao esclarecer as funções desse profissional, destacou que seu papel é essencial para promover a acessibilidade e garantir que o estudante tenha uma experiência educacional plena. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma responsabilidade desse assistente.

A

Substituir integralmente o estudante nas atividades que exigem esforço físico, garantindo que ele não enfrente dificuldades no ambiente escolar.

B

Priorizar o acompanhamento disciplinar do estudante, garantindo que ele cumpra todas as regras da escola, mesmo que isso implique a limitação de sua participação em atividades pedagógicas.

C

Atuar como mediador no processo de inclusão, oferecendo suporte individualizado ao estudante, auxiliando-o na execução das atividades de ensino e na adaptação ao ambiente escolar.

D

Garantir a independência total do estudante, ofertando diversos tipos de suporte, permitindo que ele desenvolva suas habilidades sem interferências externas.

E

Focar especialmente o auxílio técnico ao estudante, sem a necessidade de promover sua interação com colegas ou incentivar sua participação ativa no ambiente escolar.

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3750438 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e qual dos seguintes princípios?

A

Livre acesso: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

B

Sustentabilidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto socioambiental inserido.

C

Garantia: adoção de medidas para garantir a não ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

D

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

E

Transparência: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.