Arquivo é o conjunto de documentos que, independentemente da natureza ou do suporte, são reunidos por acumulação ao longo das atividades de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Existem vários tipos de arquivos, tudo dependendo dos objetivos e competências das entidades que os produzem. Assinale a alternativa que apresenta um documento que pode ser classificado como pessoal.

Associe as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, com relação aos princípios da administração pública.

I- Princípio da Moralidade

II- Princípio da Publicidade

III- Princípio da Eficiência

IV- Princípio da Impessoalidade

( ) A Administração deve atuar de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.

( ) A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

( ) A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. Binômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos.

( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Para aqu1s1çao de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Analise as afirmativas e assinale a ERRADA.

Os citados a seguir são agentes políticos, EXCETO:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse enunciado refere-se ao princípio da:

Analise as afirmativas sobre Serviço Público e assinale a alternativa correspondente.

I- Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

II- O regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é subjetiva.

III- O Serviço Público é -Vinculado ao princípio da legalidade.

De acordo com a Lei 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA sobre contratos administrativos.

Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, com relação às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

I- Contrato de repasse:

II- Concedente:

III- Convênio:

IV- Convenente:

( ) acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

( ) instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

( ) órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

( ) órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. De acordo com as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

I- com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios·-cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

II- com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

III- com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. De acordo com as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, a análise da prestação de contas pelo órgão responsável poderá resultar em:

I- aprovação.

II- aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

III- rejeição com a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.