De acordo com a Lei Federal 9.784/1999, os atos administrativos NÃO precisarão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A Administração Pública é o instrumental de que dispõe o Estado para colocar em prática as opções políticas do governo. No Brasil, o presidente da República e os ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Nesse contexto, conforme disposto no Decreto-Lei 200/1967, a Administração Federal compreende:

Uma das atividades desenvolvidas no âmbito da gestão de materiais e logística é o inventário físico, que, por sua vez, constitui-se em importante instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques, nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade. Nesse contexto, em consonância com as disposições constantes da IN/SEDAP-PR 205/1988, assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, os espaços da seguinte frase:

O é realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador. Já o é realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade. Por fim, o é realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora.

A gestão de materiais dos órgãos e unidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional é orientada pela IN/SEDAP-PR 205/1988, segundo a qual é correto afirmar:

I - Aceitação é a operação segundo a qual se declara, na documentação fiscal, que o material recebido satisfaz às especificações contratadas.

II - Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao órgão público no local previamente designado, implicando sua aceitação.

III - Se o material recebido depender também de exame qualitativo, tal exame deverá ser feito apenas por técnico especializado.

Está correto o que se afirma em:

O processo de planejar se constitui em uma das principais funções de uma organização, pois envolve a criação de um cenário futuro, sendo a base para tomada de decisões. Para tanto, em se tratando da organização da Administração Pública no Brasil (Decreto-Lei 200/1967), é correto afirmar que a ação governamental obedecerá ao planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos, EXCETO:

Um dos grandes objetivos da administração é ter uma gestão eficiente e, ao mesmo tempo, eficaz dos diversos processos organizacionais. Com efeito, no âmbito da organização da Administração Pública no Brasil (Decreto-Lei 200/1967), é correto afirmar que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes fundamentos principiológicos:

A gestão de documentos é, para o Poder Público, um importante instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Nesse sentido, com base nas disposições constantes da política nacional de arquivos públicos e privados (Lei Federal 8.159/1991) acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir:

I - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

II - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados somente se houver a dispersão ou perda da unidade documental.

III - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A gestão arquivística e de documentos é dever do Poder Público, conforme preconiza a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei Federal 8.159/1991). Assinale a alternativa que NÃO se encontra prevista na referida política de gestão documental:

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal. De acordo com o site do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/siafi/conheca/objetivos), são objetivos do Siafi, EXCETO:

Com base na Instrução Normativa 03, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, julgue as assertivas abaixo:

I - O cadastro no Sicaf abrange os seguintes níveis: credenciamento; habilitação jurídica; regularidade fiscal federal e trabalhista; regularidade fiscal estadual, distrital e municipal; qualificação técnica; e qualificação econômico-financeira.

II - A habilitação jurídica é o nível básico do registro cadastral no Sicaf que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Dispensa Eletrônica e no Regime Diferenciado de Contratações eletrônico – RDC.

III - O registro cadastral no Sicaf, bem como a sua renovação, será válido em âmbito nacional pelo prazo de cinco anos.

IV - Previamente à emissão de nota de empenho, à contratação e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

Estão CORRETAS as assertivas: