Questões do Concurso IF-RJ - BIO-RIO

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

as receitas previstas serão desdobradas em metas semestrais de arrecadação, embutidas nestas as medidas de combate à evasão e à sonegação, mas excluída a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

C

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no ano anterior e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, desconsiderando inflação e crescimento econômico, acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderando os efeitos de posteriores alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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421279 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:

A

publicação dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios nos jornais de grande circulação.

B

debates no Congresso Nacional, cobertos pela mídia, sobre os relatórios financeiros do setor público em suas três esferas de poder.

C

incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios.

D

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

E

liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento por parte dos órgãos públicos, através de seus setores de controle financeiro, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos restritos.

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421277 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Administrador
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada:

A

estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

evolução do patrimônio líquido considerando os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

situação financeira atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

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421275 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

A lei orçamentária poderá conter a autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância. Esta disposição constitui exceção ao principio orçamentário da:

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421273 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

O orçamento público é elaborado e aprovado pelos seguintes Poderes ou Órgãos, respectivamente:

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421267 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a LRF, a seguinte receita não compõe a receita corrente liquida:

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421266 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

O princípio orçamentário que rege que as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais sem quaisquer deduções é o:

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421265 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que trata, dentre outras, da seguinte matéria:

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421263 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso: