A dotação orçamentária destinada a atender a despesa com pessoal se tornou insuficiente no decorrer do exercício. Para reforçar a dotação é necessário que seja aberto um crédito adicional do tipo:

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei. Entretanto, o Banco Central do Brasil não está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a:

Com relação a contratação de operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outras, da seguinte condição:

São classificados como despesas de natureza extraorçamentária os seguintes pagamentos:

A última etapa da elaboração do processo orçamentário é:

Com relação aos temas execução orçamentária e cumprimento das metas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

Com relação a operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação:

O estagio da receita pública que antecede ao que ocorre no momento em que a receita ingressa nos cofres públicos é:

O orçamento de um Município ao ser elaborado deduziu da previsão da receita de transferência do FPM o valor devido ao Governo Federal, ou seja, não definiu na programação de despesa a dívida com aquele Governo. Nessa hipótese observase que o Município feriu o princípio orçamentário: