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A respeito do controle de constitucionalidade, avalie as afirmativas seguintes como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A decisão que julga a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental é imediatamente autoaplicável, na medida em que o presidente do Supremo Tribunal Federal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
( ) Em caso de haver repetição da norma insculpida na Constituição da República Federativa do Brasil pela Constituição Estadual, é cabível o controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, confrontando-se a lei municipal em face da Constituição Federal.
( ) As leis ou atos normativos anteriores à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, motivo pelo qual não se pode falar em inconstitucionalidade superveniente.
( ) Quando em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade, a norma principal é julgada inconstitucional, em futuro processo, outra norma dependente daquela, também, estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade por arrastamento.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta.
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De acordo com o tratamento dispensado pela Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor, quanto à temática de acumulação de cargos, marque a opção correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
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Sobre os direitos e/ou garantias fundamentais previstos expressamente no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas que seguem.
I. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.
Assinale a opção que apresenta apenas a(s) afirmação(ões) correta(s).
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