A Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados. Marque a alternativa que não representa um ente da Administração Pública Indireta.

Ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Isso refere-se à:

Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

O objeto é o ato administrativo ilícito que apresente defeitos leves, sanáveis, que não acarretem prejuízo a terceiros nem dano ao interesse público.

Trata-se de:

Acerca das Fundações Públicas, assinale a opção incorreta.

O Decreto-Lei nº 200 definiu o planejamento como um dos princípios fundamentais de orientação às atividades da administração federal, sendo o Orçamento Programa Anual entendido como um dos seus instrumentos básicos. Essa concepção, que associa planejamento e orçamento como elos de um mesmo sistema, reforçada na Constituição Federal de 1988, que tornou:

As informações eletrônicas disponibilizadas facilitam e permite o controle social, tanto no que se refere à fiscalização do uso de recursos públicos e combate à corrupção, quanto na redução das distâncias entre o discurso e o desempenho dos governos e as reais necessidades dos cidadãos e da sociedade.

Agora, ficam a cargo dos cidadãos, associações diversas, ONGs, e aos órgãos de controle, utilizarem essas informações para cobrar dos governos, políticos e gestores públicos, responsabilidade pela correta utilização dos recursos públicos em beneficio de toda a polução, respeitando o contido nos princípios e normas legais pertinentes; bem como denunciar a má utilização dos recursos públicos e exigir a punição dos responsáveis.

A Lei de Acesso à Informação é a Lei:

O modelo de governança tem a finalidade de estabelecer ações que garantam a eficiência estatal. Trata-se de uma extensão para o campo da ação estatal, da racionalidade formal econômica para as dimensões sociais e políticas e elemento norteador na formulação de políticas Públicas. Incluindo:

I - As formas como as estruturas exercem o poder e os resultados de tais ações do Estado deveriam ser avaliados.

II - Maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando ao desenvolvimento.

III - Capacidade dos governos de planejar, formular, implantar políticas e cumprir funções.

Assinale a alternava correta:

Os indicadores serão utilizados, entretanto, para medição de alcance não só de programa de governo, com acepção de alto nível como plano governamental, mas também na medição de alcance de programas e projetos. Os indicadores “indicam” o alcance das metas ou objetivos. Segundo Tironi (1991), indicadores precisam ter as seguintes características:

I - Ser de formulação simples, passível de entendimento de todos os envolvidos no processo.

II - Constanta mudança é a realidade imutável da atual necessidade do projeto.

III - Apresentar grau satisfatório de cobertura ou representatividade das atividades e resultados esperados. Ou seja, precisam ser relevantes e realmente indicar o que se espera que indique.

IV - Ter esforço com reforma administrativa para que seja diferente as necessidades e interfaces de aplicação.

V - Ser calculado com dados disponíveis e facilmente obtidos, e principalmente confiáveis.

VI - Referir-se, preferencialmente, às etapas principais do processo, tanto no sentido de serem críticas ao alcance dos resultados, quanto no de serem interfaces de atendimento às necessidades do consumidor, usuário ou cliente.

VII - Ter estabilidade, ou seja, perdurar ao longo do tempo, sendo gerado com base em procedimentos de rotina, incorporados às atividades normais do órgão.

Atribuindo-se V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, assinale a alternativa que faz a correspondência correta:

Analise as alternativas e assinale a correta:

No Brasil, a Administração Pública em sentido subjetivo é realizada pelos órgãos de pessoas jurídicas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) às quais a lei confere o exercício de funções administrativas. Entretanto, a lei à vezes opta pela execução das atividades administrativas, transferindo-as para pessoas jurídicas do setor público ou privado que compõem: