Segundo o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, o empenho é o “Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”, Para cada empenho será emitida uma Nota de Empenho, conforme o art. 61 da mesma norma. Para cada tipo de desembolso deve ser emitida um tipo específico de Nota de Empenho. Considere os empenhos aplicáveis às despesas relacionadas ao consumo de fornecimento de energia elétrica, contrato de vigilância e aquisição de material de expediente. Os tipos de Notas de Empenho são respectivamente:

A Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traz em seu rol direitos que visam a proteger a criança e ao adolescente, garantindo-lhes um desenvolvimento de uma vida digna e com acesso aos seus direitos , fundamentais. Dentre os direitos elencados no ECA, temos uma considerável proteção ao trabalho juvenil. Segundo o Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é assegurado ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos:

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado, sendo definidas como Variações Patrimoniais Aumentativas e Variações Patrimoniais Diminutivas.

Sobre o reconhecimento das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas:

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP, constam na Parte V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 8º edição (2018) e, são levantadas, conforme as Instruções de Procedimentos Contábeis - IPC. Segundo a última edição do MCASP (2018), a Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método e evidenciar as alterações de caixa e equivalentes de caixa no exercício de referência, classificadas nos fluxos , de e de , de acordo com as atividades da entidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima:

A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária previstos na Lei n. 4.320/1964.

Ainda, dispõe a referida Lei:

“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas”.

Com base nessas informações, considerando o lançamento do crédito tributário do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por uma prefeitura no dia 1º de janeiro, em conformidade com a legislação que regulamenta o imposto. Nessa data, essa ocorrência:

A adoção do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8º edição (2018), é obrigatória para todos os entes federativos e suas entidades consideradas estatais dependentes, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise o trecho a seguir e responda o que se pede: “As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado”. Escolha a alternativa correta, que considera realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD):

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas para despesas emergenciais e que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer as três etapas da execução da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

Assinale a alternativa correta quanto ao lançamento contábil do estágio do empenho:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais é o instrumento base para a adoção das normas internacionais de contabilidade.

Pode-se afirmar que o PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

Em redação oficial, quem comunica é sempre o serviço público, o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica, e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão de entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes. Além disso, deve-se considerar a intenção do emissor e a finalidade do documento, para que o texto esteja adequado à situação comunicativa. São atributos da redação oficial:

I - nível de linguagem, conforme finalidade.

II - norma padrão para todos os atos normativos.

III - objetividade e impessoalidade.

IV - concisão, clareza e precisão da comunicação.

V - subjetividade prevista na Constituição.

VI - padronização para todos os órgãos da administração.

Assinale a sequência correta:

Considerando os artigos 1º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, respectivamente: