A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e interno. Considerando que a responsabilização de um servidor público em relação a ilícitos ocorridos em suas atividades, assinale a alternativa em que está descrita a esfera jurídica a qual o servidor será acionado.

De acordo com Érico Hack (2013, p. 208), no âmbito do Processo Administrativo, no que tange ao Princípio da Obediência à Forma e aos Procedimentos, o processo administrativo:

A administração indireta ou descentralizada compreende entidades criadas para executarem serviços especializados. O Decreto-Lei n. 200/1967 dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e classifica as Autarquias como entidades pertencentes a Administração Indireta. Assinale a alternativa correta quanto às características das autarquias:

Servidor público, segundo a Lei n. 8.112/1990, é a “pessoa legalmente investida em cargo público”.

Com base na Lei n. 8.112/90 é proibido ao servidor:

O Capítulo V, da Lei n. 8.112/90, dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere as assertivas abaixo:

I - Na aplicação das penalidades será considerada a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração, sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

III - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Assinale:

Fábio, Henrique, Túlio e André resolveram uma prova com apenas três questões. Cada questão continha uma afirmação, a qual eles deveriam analisar e responder se era verdadeira (V) ou falsa (F). O quadro abaixo ilustra as respostas deles.

Cada um deles recebeu 5 pontos para cada questão respondida corretamente e zero ponto para cada questão respondida de maneira incorreta. A nota da prova de cada um é igual à soma dos pontos recebidos em cada questão. Sabe-se que:

- Cada questão tem apenas uma resposta correta.

- Nenhum deles obteve nota zero nesta prova.

- A nota obtida por Henrique foi superior à de Túlio.

- Fábio e André obtiveram a mesma nota.

Nessas condições, pode-se concluir que:

“Ministrar em nível de educação superior cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional”.

De acordo com a Lei n. 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, a norma prevista refere-se:

Observe o texto abaixo extraído da página institucional da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

“Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS. Pessoas como quaisquer outras, com protagonismos, peculiaridades, contradições e singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais uma característica da condição humana”.

Fonte: SecretariaEspecialdos Diretosda Pessoacom Deficiência. Disponível em <https://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia>. Acesso em 5 jun.2019.

No conteúdo programático de Legislação para cargos de Ensino Superior (Edital n. 160/2019), a única alternativa que não traz previsão de direitos da pessoa com deficiência é:

A despesa orçamentária percorre por diferentes fases, também denominadas etapas, e que se dividem em etapas de planejamento e de execução.

Em relação as etapas de planejamento da despesa pública e do ponto de vista orçamentário, assinale a alternativa correta que as compreende:

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de resultado primário do setor público consolidado para o exercício e indica as metas para os dois seguintes. O resultado primário mede o comportamento fiscal (arrecadação/gastos) do Governo.

Assinale a alternativa que representa corretamente o conceito de resultado primário: