A Constituição Federal de 1988 trouxe novas diretrizes para o processo orçamentário, valorizando o planejamento e introduzindo a elaboração pela Administração Pública de planos e programas de governo de médio prazo que mantêm vínculos com os orçamentos anuais. Com base nos instrumentos criados e na finalidade de cada um, assinale a alternativa correta:

Especificamente, no que se refere ao setor público, a crise fiscal dos anos 1980 exigiu novo arranjo econômico e político internacional com a intenção de tornar o Estado mais eficiente. Esse contexto propiciou discutir a governança na esfera pública e resultou no estabelecimento dos princípios básicos que norteiam as boas práticas de governança nas organizações públicas: transparência, integridade e prestação de contas.

Analise os itens abaixo e assinale a opção que demonstra corretamente os efeitos de uma boa governança no setor público:

I – Garantir a entrega de benefícios econômicos, sociais e ambientais para os cidadãos.

II – Garantir que a organização seja, e pareça, responsável para com os cidadãos.

III – Ser transparente, mantendo a sociedade informada acerca das decisões tomadas e dos riscos envolvidos.

IV – Possuir e utilizar informações de qualidade e mecanismos robustos de apoio às tomadas de decisão.

Segundo o Manual de redação da Presidência da República, de 2018, um dos problemas da redação oficial são os chamados erros de paralelismo. Esses dizem respeito à inconsistência na apresentação de ideias gramaticais. Dentre os enunciados que seguem, o único que atende a essa recomendação, bem como está de acordo com a norma-padrão, é:

Ao redigir um documento oficial, o órgão público, como comunicador da mensagem, deve atentar-se ao uso adequado da linguagem com base no padrão culto formal da Língua Portuguesa prezando sempre pela transparência e clareza da redação. Com base nessa informação, analise os períodos:

I – “Conforme acordado na última reunião, encaminho anexo os documentos necessários para dar seguimento ao processo licitatório”.

II – “Seguimos as orientações do documento oficial onde está explícita a necessidade de anexar todos os arquivos ao processo”.

III – “Após a análise dos recursos interpostos, segue anexo o resultado final do processo seletivo.”

IV – “Informamos que a decisão do órgão competente foi tomada com base na lei onde são fixadas as penas para casos como esse”.

V – “Encaminho em anexo as atas para apreciação do Conselho”.

Considerando as orientações dispostas no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que apresenta os trechos com construções que DEVEM SER EVITADAS na redação oficial:

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente, para tal:

A educação é um direito fundamental que está previsto na Carta Magna brasileira. Refletir sobre a educação enquanto dever do Estado é contribuir para promover a igualdade entre os cidadãos e cidadãs.

Consoante o art. 208, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em um de seus artigos diz o seguinte sobre os atos de improbidade administrativa:

“receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.”

O agente público que se enquadre na situação descrita acima, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Uma servidora pública federal, concursada e estável, que atuava no órgão X, foi afastada para responder a um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que poderia culminar na sua demissão. Ela sempre foi muito prestativa, pró-ativa; seus colegas acreditavam que se tratava de uma perseguição da chefia para com ela.

Os autos do PAD contêm provas de que a servidora procedeu de forma desidiosa ao realizar um determinado serviço.

Antes mesmo dela esclarecer os fatos e se defender, o órgão X publicou a sua demissão no Diário Oficial da União, enquadrando a sua demissão em vários incisos dos artigos 116 e 117, da Lei 8.112/1.990.

A servidora, então, recorreu judicialmente e o juiz determinou o retorno dela às atividades, bem como condenou o órgão X a pagar os vencimentos e os benefícios a ela, referentes ao período em que esteve desligada.

Diante do exposto, podemos afirmar que:

Embora o Estado tenha personalidade jurídica própria, para alcançar seus objetivos se faz necessária a existência de agentes públicos; agentes estes que, como administradores de coisas públicas, são considerados autoridades e passam a possuir poderes, deveres e responsabilidades inerentes à função.

Com relação aos três deveres principais dos administradores, podemos afirmar que:

O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, trata das contratações de serviços e da aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Funcional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União. Importante instrumento legal, é possível notar a relevância deste Decreto quanto à viabilidade, à eficiência e à economicidade nas aquisições por parte da Administração Pública Federal. São apresentadas algumas hipóteses para a implementação do Sistema de Registro de Preços – SRP a seguir:

I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013: