A Constituição Federal de 1988 institui que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Não exigir e não aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

IV. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa incorreta.

Segundo o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/94, são vedações destinadas ao servidor, exceto:

Considere que determinada empresa recebeu à vista R$ 12.000,00 por um serviço prestado a terceiros. O lançamento decorrente desse fato aumentou o saldo da conta CAIXA em R$ 12.000,00 e a sua contrapartida foi registrada em conta de resultado. No final do exercício, a empresa obteve um resultado econômico positivo, o que veio a alterar a situação patrimonial da empresa. Dessa forma, é possível afirmar que se trata de:

Com relação à Estrutura Conceitual Básica para a elaboração e divulgação dos relatórios contábeis financeiros de uma entidade, considere:

I. A escrituração contábil deve seguir a estrutura básica conceitual, uma vez que as necessidades comuns da maioria dos usuários dos relatórios contábeis financeiros de propósito geral é a avaliação da administração da entidade, quanto à qualidade de seu desempenho e de sua prestação de contas e quanto à responsabilidade que lhe tenha sido conferida.

II. As autoridades tributárias podem determinar exigências específicas para atender a seus próprios interesses e, consequentemente, mudar a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro de propósito geral.

III. O regime de competência retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação nos períodos em que ditos efeitos são produzidos.

IV. Comparabilidade é uma característica qualitativa que define o uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, tanto de um período para outro, considerando a mesma entidade que reporta a informação, quanto para o período entre entidades.

Com base nas afirmativas apresentadas, marque a alternativa que contempla somente as corretas.

Em consonância com a Legislação Societária, com os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis e com as Normas Brasileiras Contábeis, assinale a opção em que todas as contas mostradas sejam exclusivamente de resultado.

As Normas Brasileiras de Contabilidade consideram que os ativos podem sofrer variações em decorrência de alguns fatores uma vez integrados ao patrimônio, como a seguir indicados:

I. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis.

II. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo de entrada líquida de caixa, que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade.

Diante do enunciado, é possível classificar esses ativos como sendo, respectivamente:

Uma determinada empresa, após realizar o levantamento do seu Patrimônio, apurou os seguintes valores:

Bens no valor de R$ 27.000,00

Direitos no valor de R$ 35.000,00

Obrigações no valor de R$ 45.000,00

O Patrimônio Líquido da empresa importa em:

Com relação ao patrimônio da empresa, identifique entre os exemplos abaixo qual é considerado um direito?

Para resolução, considere os dados a seguir apresentados e assinale a alternativa correta.


Devolução de Vendas 12.000,00

Custo Mercadorias Vendidas 135.000,00

Receita Bruta de Vendas 580.000,00

Impostos sobre Vendas 37.000,00

Receitas Financeiras 9.000,00

Despesas com Vendas 65.000,00

Despesas Administrativas 68.000,00

Despesas Financeiras 11.000,00

Despesas Não Operacionais 35.000,00

Uma empresa comercial adquiriu mercadorias para revenda mediante pagamento à vista em 30/01/2015, pelo valor de R$ 100.000,00. A empresa adquirente retirou as mercadorias no depósito do fornecedor, que se localiza a uma distância de 150 km da sede e incorreu em gastos com frete para levar estas mercadorias até o depósito, no valor de R$ 2.000,00. A empresa adquirente incorreu também em gastos no valor de R$ 1.000,00 ao contratar um seguro contra roubo das mercadorias, durante o transporte entre depósitos. Sabendo-se que em 25/02/2015, a empresa vendeu 70% do lote de mercadorias adquiridas em 30/01/2015 pelo valor de 95.000,00 e supondo-se que não há incidência de qualquer tributo na compra e na venda de mercadorias, a empresa apresentará na Demonstração do Resultado do período, em relação exclusivamente à compra e venda deste lote de mercadorias, o seguinte resultado em reais: