Prova Completa: Assistente de Alunos (IF-TO

289646 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) garante que toda criança e todo adolescente têm direito à educação, visando seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, exceto:

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289645 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Quanto ao ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar, é incorreto afirmar que este órgão tem como princípios:

A

Os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente sejam elencados pelos próprios pais, apoiados por este órgão;

B

Atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos;

C

Atender e aconselhar crianças e adolescentes;

D

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

E

Participar de ações que combatam a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.

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289616 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Acerca da pena aplicável ao servidor público federal em razão de decisão conclusiva, após procedimento de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, respeitadas as garantias ao contraditório e ampla defesa, é correto afirmar:

A

Que a pena é a de censura, aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

B

Que a pena é a de censura, aplicável ao servidor público pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos e sua fundamentação constará do respectivo parecer, dispensada a ciência do faltoso.

C

Que é caso de pena advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, valorada sua gravidade, aplicável ao servidor público pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

D

Que é caso de pena advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, valorada sua gravidade, aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

Que a pena é a de censura, aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por maioria simples de seus integrantes, dispensado a ciência do faltoso.

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289614 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Comissão de Ética de determinada Autarquia Federal recebe denúncia de que Estagiário, com dezenove anos completos, que firmou termo de compromisso de estágio obrigatório, pelo período de 6 (seis) meses, com a percepção de bolsa, para atuar em um dos setores administrativos da Autarquia, não respeitou vedações impostas ao servidor público no Decreto n.º 1.171/94. Quanto à instauração de procedimento de apuração de prática em desrespeito às normas éticas no presente caso:

A

Se aplica, uma vez que o termo de compromisso foi firmado com a percepção de bolsa, ou seja, é remunerado, sendo possível neste caso, seu enquadramento como servidor público.

B

Não se aplica, tendo em vista que estágio não se caracteriza como vínculo empregatício. Assim, para fins de apuração de comprometimento ético, o estagiário não pode ser entendido como servidor público.

C

Se aplica, tendo em vista que, para fins de apuração de comprometimento ético, o estagiário é entendido como servidor público.

D

Se aplica, apenas porque o estágio firmado tem caráter obrigatório.

E

Não se aplica, tendo em vista que o termo de compromisso de estágio foi firmado por prazo inferior a 1 (um) ano, sendo defeso neste caso, seu enquadramento como servidor público.

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289613 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades. Marque a alternativa que não corresponde a um direito estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado e de usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

B

Acesso da pessoa com deficiência em igualdade de condições, exceto para atividades esportivas no ambiente escolar.

C

Oferta de profissionais de apoio escolar.

D

Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

E

Acesso à Educação Superior e à Educação Profissional, em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

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289612 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

B

A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda e à tutela.

C

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de Imposto de Renda.

D

O atendimento prioritário é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência, incluindo situações com a finalidade de tramitação processual em que for parte ou interessada.

E

A pessoa com deficiência é obrigada a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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289580 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Segundo a Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Acerca das normas constitucionais que regem a educação, marque a alternativa incorreta:

A

O ensino é livre à iniciativa privada e atenderá ao cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

C

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

D

É dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) até os 15 (quinze) anos de idade.

E

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

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289578 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece um rol, não exaustivo, de direitos e garantias fundamentais. Considere as seguintes afirmativas:

I. Prestação social alternativa.

II. Sujeição a tratamento ambulatorial.

III. Multa.

IV. Confisco.

V. Suspensão ou interdição de direitos.

Nos termos do disposto no art. 5°, XLVI da Carta Constitucional, exclui-se do rol de penas aplicáveis no ordenamento pátrio:

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289577 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

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289576 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Assistente de Alunos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

A Constituição Federal, traz proteção especial aos direitos e deveres individuais e coletivos. Neste contexto de proteção, a Carta Magna prevê rol de ações popularmente chamadas de remédios constitucionais. Assim, considerando o artigo 5º da CF/88, marque a alternativa correta para a ação que visa anular ato do Reitor do Instituto Federal de São Paulo, supostamente lesivo ao patrimônio da entidade, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural: