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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO
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A NR 7 estabelece, nas diretrizes e parâmetros mínimos para avaliação e acompanhamento da audição em trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados, que
I. O trabalhador permanecerá em repouso auditivo por um período mínimo de 14 horas, até o momento da realização do exame.
II. O exame audiométrico será realizado, no mínimo, no momento da admissão, anualmente a partir de então, e na demissão.
III. Os exames audiológicos de referência e sequenciais consistem no conjunto de procedimentos necessários para a avaliação da audição do trabalhador ao longo do tempo de exposição ao risco, incluindo anamnese clínico-ocupacional, exame otológico, audiométrico e outros exames audiológicos complementares solicitados a critério médico.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO
No que concerne à Diretoria da ANAC, é correto afirmar:
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NÃO faz parte do Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.777/65):
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Está de acordo com o Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.777/65):
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Segundo a Norma Regulamentadora – Nº 24 – NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, locais destinados a refeitórios devem atender aos seguintes requisitos:
I. Área de 1,00 m2 (um metro quadrado) por usuário, abrigando, de cada vez, 1/3 (um terço) do total de empregados por turno de trabalho, sendo este turno o que tem maior número de empregados.
II. A circulação principal deverá ter a largura mínima de 75 cm, e a circulação entre bancos e banco/parede deverá ter a largura mínima de 50 cm.
III. As paredes deverão ser revestidas com material liso, resistente e impermeável, até a altura de 1,00 m (um metro).
IV. O piso será impermeável, revestido de cerâmica, plástico ou outro material lavável.
V. Deverão ser instaladas lâmpadas incandescentes de 150 W/6,00 m2 de área com pé direito de 3,00 m máximo ou outro tipo de luminária que produza o mesmo efeito.
Está correto o que consta em
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Uma empresa tem uma sede e uma filial, totalizando dois estabelecimentos, em uma mesma cidade. Cada estabelecimento possui, em média, 90 empregados.
Sobre os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) exigidos pela NR 9, é correto afirmar:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO
O instrumento legal que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é
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Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente são duas categorias de áreas objeto de proteção pelo Código Florestal estabelecido pela Lei nº 4.771/1965 e alterações subsequentes.
Sobre o assunto é INCORRETO afirmar:
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Dentre as diversas normas aplicáveis à saúde e segurança do trabalho, as medidas de proteção contra quedas de altura merecem atenção especial.
A proteção contra quedas, quando constituída de anteparos rígidos, em sistema de guarda-corpo e rodapé, deve
I. ser construída com altura de 1,2 m para o travessão superior e 0,70 m para o travessão intermediário.
II. ter rodapé com altura de 0,20 m.
III. ter os vãos entre travessas preenchidos com tela.
IV. ter os vãos entre travessas preenchidos com dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura.
Está correto o que se afirma em
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