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Segundo o Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal (VIML), esta é definida como a prática e processo de aplicar à metrologia uma estrutura legal e regulamentadora bem como implementar sua execução. Considerando esse contexto, o principal papel do Instituto Nacional de Metrologia e Tecnologia (INMETRO) é
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No Brasil, a metrologia está rigorosamente estabelecida e oficialmente estruturada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), criado em 1973. É formado por entidades tanto públicas quanto privadas, responsáveis por diversas atividades relacionadas à metrologia, normalização, qualidade industrial e certificação da conformidade. Sua principal missão é elaborar e implementar a política nacional nessas áreas. O Sinmetro é composto por dois órgãos principais: o Conmetro, responsável pela normatização e que inclui comitês técnicos, e o Inmetro, encarregado da execução das medidas estabelecidas. É correto afirmar que as competências e atribuições do Inmetro, mais ligadas à metrologia, correspondem a
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- Administração IndiretaINMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Segundo o INMETRO, a Metrologia é a ciência da medição que abrange todos os aspectos teóricos e práticos relativos às medições, qualquer que seja a incerteza, em quaisquer campos da ciência ou tecnologia. Diante de tal, pode-se afirmar que um dos objetivos de tal ciência é:
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Luíz foi aprovado em concurso público realizado pelo INMETRO e ocupou, por mais de trinta anos, cargo público no Laboratório de Química Biológica. Como já preencheu todas as condições legais para se aposentar, a concessão da aposentadoria do referido servidor será dada pelo:
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Com base no Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) – dado pela Portaria Nº 2/2017 –, é responsável por coordenar a realização dos ensaios de proficiência de emissões veiculares em conjunto com a Associação de Engenharia Automotiva (AEA) o(a)
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Acerca das competências previstas na Portaria Nº 2/2017 – a qual estabeçece o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) –, tem-se que:
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Com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, é possível que a Secretaria da Receita Federal do Brasil
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A Lei Federal nº 12.545/11 alterou a Lei Federal nº 9.933/99 – a qual dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO –, instituindo um tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória: a Taxa de
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Tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação, a Taxa de Serviços Metrológicos (TSM) foi instituída pela Lei Federal Nº 9.933/99. Diante de tal, dispõe-se que:
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De acordo com a Lei Federal Nº 5.966/73, para que o INMETRO credencie entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência é necessária a autorização da(o)
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