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De acordo com as disposições do Artigo 3º da Lei Nº 5.966/1973 – a qual institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –, compete ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) o(a)
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De acordo com Regimento Interno do INMETRO, a produção de materiais de referência certificados em viscosidade e massa específica é de responsabilidade do Laboratório de
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Em seu Artigo 23º, a Portaria Nº 2/2017 do INMETRO estabelece que as representações judiciais e extrajudiciais realizadas através da atuação em processos em que for autor, réu, oponente ou assistente deve ser realizada pelo(a):
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O Capítulo IV do Regimento Interno do INMETRO trata das competências de cada órgão que constitui o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, dispondo que:
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Determinada empresa recebeu um documento oficial para o pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos, o qual servia como notificação e constituição do crédito tributário. Nesse caso, para impugnar a cobrança perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do INMETRO, a empresa terá o prazo de até
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Diante de uma série de irregularidades constatadas durante uma avaliação de conformidade, o INMETRO – no exercício de seu poder de polícia – aplicou três penalidades à empresa WS Combustíveis: multa, interdição e apreensão. Nesse caso, de acordo com os dispositivos legais, pode-se afirmar que:
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De acordo com o Artigo 3º da Lei Nº 9.933/1999, o INMETRO é competente para
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Segundo a Portaria Nº 2/2017 – a qual estabelece o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –, pode-se afirmar que, quanto à estrutura organizacional do INMETRO, a Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional (Dplan) constitui-se como um órgão
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Tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, a Taxa de Serviços Metrológicos tem como base de cálculo o(a)
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A Lei Federal Nº 9.933/1999 dispõe que compete ao Presidente do INMETRO autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até quinhentos mil reais, até o limite de:
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