Há um fundo setorial específico para financiamento de projetos de pesquisa visando ao desenvolvimento de tecnologias sociais.

Contratos que objetivem a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparadas por direitos de propriedade industrial, depositados ou concedidos no Brasil, podem ser averbados no INPI.

A classificação internacional de patentes também é utilizada para a indexação de documentos de patentes de modelos de utilidade.

Os valores dos contratos de transferência de tecnologia são estabelecidos por meio de negociação, mas os de prestação de serviços de assistência técnica são usualmente calculados a partir dos salários dos técnicos envolvidos.

As invenções podem ser classificadas de acordo com a orientação industrial ou técnica ou, ainda, segundo o pedido de privilégio.

Segundo a lei brasileira, é exigido do franqueado submeter ao franqueador uma proposta de contrato, com um prazo máximo de dez dias, antes da assinatura definitiva, provando sua capacidade financeira e regularização com a legislação em vigor.

A averbação é proibida a contratos de assistência técnica que estipulem as condições de aprendizagem de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados.

Uma das principais vantagens apontadas em relação ao sistema de patentes refere-se à obtenção de um título legal de propriedade.

É vedado aos contratos envolver uso exclusivo de patente por parte do contratante.

A possibilidade de registro de patentes constitui estímulo desprezível para a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento.