A Lei Complementar de nº. 101 de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu art. 2o, diz que para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto, pertence:

Prahalad e Hamel consideram que para ser chave as competências deveriam responder aos critérios de oferecer reais benefícios para:

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, aprovou a Resolução NBC T 16 sobre normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público que versa, também, sobre Amortização. Ali se entende que amortização é a redução do valor aplicado na aquisição dos seguintes direitos de propriedade:

Até o exercício de 1986, o Governo Federal convivia com uma série de problemas de natureza administrativa que dificultavam a adequada gestão dos recursos públicos e a preparação do orçamento unificado. Um desses problemas era o emprego de métodos rudimentares e inadequados de trabalho, onde os controles de disponibilidades orçamentárias e financeiras eram exercidos sobre registros manuais. Surgiu, em 1987, o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) que tem como um dos seus objetivos prover mecanismos adequados ao seguinte tipo de controle:

O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA (Plano Plurianual), segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A proposta da LOA (Lei do Orçamento Anual) compreende os três tipos distintos de orçamentos da União, são eles: Fiscal, de Investimento das Empresas Estatais e de:

A Lei de nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, que criou a ANATEL, informa em seu art. 8º. § 2º. que a natureza de autarquia especial conferida à Agência tem, entre outras, as seguintes características:

A Presidência da República tem órgãos de assessoramento imediato, um deles é o Conselho de Governo. Outro órgão de assessoramento imediato é:

O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Três dessas sanções são:

O art. 22 da Lei de nº. 8666 de 21 de junho de 1993 diz que são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. Em seu § 5o a lei considera como leilão a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que ofereçam o maior lance, igual ou superior do valor de alienação para a venda de bens imóveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou avaliação de imóveis. De acordo com o texto acima, o artigo que prevê esta situação é:

No final da década de 60 do século passado, no ensino e na prática da administração Robert L. Kahn e Daniel Katz desenvolveram um estudo que mudou a forma de se entender as organizações. O estudo de ambos ficou conhecido como: