Na referida legislação, estão definidas as zonas ambientais do Município de Niterói. Aquela situada no entorno de uma unidade de conservação, em que as atividades humanas estão sujeitas às normas e às restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominada:

Considerando o Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei Federal n° 12.651/2012, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da fl ora, bem como a utilização de outros bens e serviços, é definida como:

Considerando a Lei n° 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, deverão ser observados, entre outros aspectos, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. Deverão ser também considerados os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e, em caso de multa, sua situação econômica. Podem ser previstas penas privativas de liberdade, assim como aquelas restritivas de direitos. Essas últimas podem ser, por exemplo:

Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Nesse contexto, podem ser independentes de outorga pelo Poder Público:

Para implementação de um sistema de abastecimento de água, existem diversas alternativas como origem da água, podendo ser, entre outras, as águas atmosféricas. Para que essa alternativa seja escolhida e adequadamente dimensionada, é necessário se conhecer, entre outros parâmetros:

O tratamento de esgotos sanitários pode ser classificado em níveis, em função da eficiência resultante dos processos adotados. Os índices de remoção de areia e de sólidos grosseiros está mais relacionado ao nível:

Entre as características dos resíduos sólidos urbanos, podem ser destacadas as consideradas físicas, entre as quais está:

Um líquido resultante da decomposição de substâncias contidas nos resíduos sólidos, caracterizado pela cor escura, elevada demanda bioquímica de oxigênio e que também agrega água infiltrada nas células de um aterro sanitário, é conhecido como:

Considerando-se os serviços de saneamento básico, os termos “captação”, “adução”, “reservação” e “distribuição” estão usualmente relacionados a sistemas de:

Considerando a necessidade de se conhecer a permeabilidade do solo, não somente para a adoção de soluções localizadas para esgotamento sanitário, mas também para a implementação de obras com outras finalidades, é desejável que um técnico possa estimar, de forma expedita, os coeficientes de infiltração do solo. É importante ter conhecimento que um solo com predominância de argila arenosa e/ou siltosa, variando a areia argilosa ou silte argiloso de cor amarela, vermelha ou marrom, deverá apresentar um Coeficiente de Infiltração em litros por metro quadrado, por dia, na ordem de: