No que se refere à situação hipotética apresentada e aos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item seguinte.

Sendo o IBAMA considerado incompetente para a realização do licenciamento ambiental, o pedido administrativo deve ser remetido à secretaria municipal do meio ambiente, permitindo-se, desde logo, o início das atividades econômicas do empreendedor.

A respeito do estudo de impacto ambiental (EIA), das áreas de preservação permanente e das unidades de conservação, julgue o próximo item.

A criação de uma unidade de conservação será precedida de estudos técnicos, exigindo-se a realização de consulta pública apenas se a área estiver ocupada por população indígena.

No que se refere à responsabilidade ambiental, ao dano ambiental e à sua reparação, julgue o item a seguir.

Em relação à lesividade ou à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial ou extrapatrimonial.

A respeito do estudo de impacto ambiental (EIA), das áreas de preservação permanente e das unidades de conservação, julgue o próximo item.

Caso seja constatada a supressão de vegetação de área de preservação permanente situada em imóvel rural alienado, a obrigação de promover a recomposição da vegetação será transmitida ao comprador do imóvel.

Pedro possui uma área rural que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a atividade pecuária.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei nº 9.433/1997.

Existe propriedade à montante de Pedro, a qual também possui prioridade legal para o uso do recurso hídrico.

No que se refere à situação hipotética apresentada e aos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item seguinte.

Diante da inércia do órgão quanto à decisão do pedido de licenciamento ambiental por período superior a seis meses, é permitido ao empreendedor dar início à realização de suas atividades econômicas.

A respeito dessa situação hipotética e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.

Pedro possui uma área rural que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a atividade pecuária.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei nº 9.433/1997.

Pedro é proprietário do recurso hídrico, já que a nascente está localizada em sua terra.

Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.

É lícita a cumulação de advertência com aplicação de multa para uma mesma conduta infracional contra o meio ambiente.