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Considera-se inepta a petição inicial:
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Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
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Não deve ser realizada a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
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Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o disposto no Código de Processo Civil quanto ao instituto
da revelia.
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Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos
não impugnados, salvo:
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- CPC 1973CPC-1973: Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória
- CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
Apresenta-se como requisito NÃO essencial da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
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No que diz respeito ao domicílio, assim dispõe o Código Civil Brasileiro:
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
O erro é substancial quando:
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Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o estabelecido expressamente pela Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro.
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São pessoas jurídicas de direito público interno:
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