Prova Completa: Procurador Jurídico (IPREM - CAIP-IMES

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, como tal previsto expressamente na Lei de Improbidade Administrativa, dentre outros:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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933904 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: IPREM

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

No que concerne às tarifas relacionadas aos serviços públicos, pode ser afirmado:

A

no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

B

os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

C

em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, posteriormente à alteração.

D

as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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933903 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: IPREM

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A fase preparatória do pregão, concebido este como modalidade de licitação, deve observar o seguinte:

A

a autoridade competente deve designar o pregoeiro, cuja atribuição inclui o recebimento dos lances; a mesma autoridade deve designar a comissão especial, cuja atribuição inclui a classificação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B

a autoridade competente deve justificar a necessidade da contratação, as exigências da habilitação e os critérios de aceitação das propostas, sem a necessidade, nesse momento, de serem fixados os prazos para fornecimento.

C

dos autos do procedimento devem constar a justificativa dos elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

D

a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, de forma a limitar a competição ao seu âmbito de abrangência.

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933902 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: IPREM

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No que concerne às agências reguladoras, pode ser afirmado o que segue:

A

É vedado às Agências Reguladoras requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.

B

A lei de criação da Agência deve definir as atribuições do Ouvidor, assegurando os limites de sua subordinação, o grau de autonomia e independência de atuação e as condições para o desempenho de suas atividades.

C

Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

D

As Agências devem ser dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.

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933890 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: IPREM

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A respeito da substituição, como tal prevista no Estatuto do Servidor Público de Mogi das Cruzes, pode ser afirmado o que segue:

A

Substituição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão do mesmo Poder.

B

Nos casos de reorganização ou extinção de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável que não for substituído deve ser colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.

C

A substituição deve ocorrer de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

D

No caso de substituição de ocupante de cargo, o substituto terá vencimento igual ou equivalente ao padrão de maior valor do substituído, se for o caso.

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933888 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: IPREM

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São beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC, na condição de dependentes do segurado:

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933887 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: IPREM

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A demissão de servidor municipal de Mogi das Cruzes deve ser aplicada no seguinte caso:

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933885 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: IPREM

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A respeito do auxílio-doença, como tal previsto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, pode ser afirmado o que segue:

A

O auxílio-doença deve ser concedido a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.

B

Deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado temporariamente, o qual deve corresponder a 70% (setenta por cento) do valor da remuneração do cargo efetivo do segurado.

C

O auxílio-doença é devido a partir do 10° (décimo) dia de afastamento da atividade

D

Deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado por mais de 30 (trinta) dias, o qual deve corresponder a 80% (oitenta por cento) do subsídio do cargo efetivo do segurado.

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933882 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: IPREM

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Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público de Mogi das Cruzes, deve ser deferida aos servidores a seguinte gratificação: