A receita líquida corrente de um município no período de apuração, atingiu o valor de R$ 1.000.000,00, dessa forma, em conformidade com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF o limite com a despesa total com pessoal será do

As obras e prestações de serviços plurianuais que ultrapassem o parado estabelecido para a Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser precedidas do cronograma físico-financeiro determinado pela Lei nº 8.666/1993. Nesses Casos, a será afetada não pelo valor total da obra ou serviço mas pela parte ou fração do “orçamento ” que corresponda à parte do .

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Conforme disposto no artigo 16 da Lei Complementar n.º 1.089/2020, fica o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 1.088/2020, conforme disposto no artigo 6º, entende-se por

I. contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelo participante e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados.

II. patrocinador: a pessoa física que aderir ao plano de benefícios previdenciário complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar.

III. participante: o município de Santos, por meio de sua administração direta, autarquias e fundações e a Câmara Municipal.

IV. plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras contidas no regulamento, definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira em relação aos demais planos administrados pela entidade gestora, inexistindo solidariedade.

É correto o que se afirma em

Conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar n.º 592/2006, a perda da condição de segurado do RPPS, ocorrerá nas seguintes hipóteses,

I. morte.

II. exoneração ou demissão.

III. cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

IV. falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.

É correto o que se afirma em

Conforme disposto na Lei n.º 4.623/1984, o funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito à licença com vencimento ou remuneração integral. Sendo assim, a comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo máximo de

Conforme disposto no artigo 21 do Decreto n.º 5.307/2009, para efeito de cálculo da contribuição social, excluem-se, dentre outros, da base de cálculo os valores referentes a

I. indenização de transporte.

II. adicional noturno.

III. adicional pela prestação de serviços extraordinários.

IV. adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.

É correto o que se afirma em

Nas contratações públicas da administração direta e indireta deverão ser concedidos tratamentos diferenciados e simplificados para as microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, de acordo com os termos do estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte é correto afirmar que para o cumprimento desta disposição, a administração pública.

Conforme disposto no plano de contas aplicado ao setor público estendido, o titulo da corta "Depósitos Restituíveis e valores Vinculados - Inter OFSS — Município” se refere à função de

Sobre a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, assinale a alternativa correta.