Questões do Concurso IPSMI - VUNESP

1078978 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Agente Previdenciário
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São PauloItaquaquecetuba-SP

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca das previsões sobre tempo de serviço constantes da Lei Complementar n° 64/2002.

A

É prevista a contagem em dobro do tempo de serviço, prestado simultaneamente, em cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta ou Indireta.

B

O tempo de afastamento para desempenho de mandato eletivo será considerado de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.

C

O período de estudo no território nacional, mesmo que de interesse do Município e autorizado pela autoridade competente, não é computado no tempo de serviço.

D

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, pela conversão de cada período de exercício de trezentos e sessenta e cinco dias úteis.

E

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.

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1078977 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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São Paulo - SP

De acordo com o artigo 2º da Lei 14.653/2011, entende-se por multiportfólio

A

o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.

B

a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.

C

o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.

D

o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.

E

o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

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1078976 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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São Paulo - SP

Para efeitos da lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo (Lei nº 14.653/11), entende-se por

A

patrocinador: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

B

participante: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

C

participante: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

D

assistido: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

E

assistido: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de um patrocinador ou instituidor.

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1078975 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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São Paulo - SP

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,

A

poderá conceder empréstimos à União e aos Estados, mas não aos Municípios e às entidades da Administração indireta.

B

poderá conceder empréstimos aos Estados e aos Municípios, mas não à União e às entidades da Administração indireta.

C

poderá conceder empréstimos aos Municípios, mas não à União e aos Estados.

D

não poderá conceder empréstimos à União, aos Estados ou aos Municípios.

E

está impedida de conceder empréstimos, apenas, aos servidores públicos ativos e inativos.

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1078974 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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São Paulo - SP

De acordo com a Lei Complementar no 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais será administrado

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1078973 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei no 12.016/2009 (Mandado de Segurança),

A

cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condena- ção ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

B

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

D

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial.

E

a sentença que conceder o mandado de seguran- ça não pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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1078972 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Considerando um contrato de locação urbana, assinale a alternativa correta.

A

Morrendo o locador, a locação é extinta, estipulando-se prazo de 90 dias para o locatário desocupar o imóvel.

B

Em caso de dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o companheiro que permanecer no imóvel.

C

É livre a convenção do aluguel, podendo ser estipulado em moeda estrangeira quando o locador for pessoa jurídica sediada fora do país.

D

O locatário poderá exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel no caso de venda por decisão judicial.

E

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário uma ou duas modalidades de garantia.

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1078971 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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De acordo com a Lei no 9.717/98, que versa sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos,

A

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

D

as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

E

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não assumirão a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

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1078970 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

São interesses difusos, na interpretação literal do art. 1o da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos em juízo, aqueles que envolvam pretensão sobre

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1078969 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Sobre a assistência social, assinale a alternativa correta.

A

As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelos Conselhos Nacional e Estaduais de Assistência Social.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social, sendo vedado aos Municípios assim proceder.

C

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social, como regra, depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Nacional de Assistência Social.

D

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

E

Os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal, devem ser determinados pelo Ministério da Previdência Social.