Prova Completa: Assistente Administrativo (JUCEC - CETREDE

3253478 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:

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3253477 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoSistema de Controle Interno

Sobre o controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

O controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é facultativo;

B

A Administração Pública não precisa apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

C

O controle interno não abrange a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não precisam dar ciência ao Tribunal de Contas da União;

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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3253476 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios do Direito Administrativo expressos na Constituição, EXCETO:

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3253475 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

As alternativas abaixo apresentam alguns dos legitimados que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade. Marque a única alternativa que NÃO representa um dos legitimados previstos na Constituição Federal de 1988:

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3253474 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

No que tange à Organização dos Poderes na Carta Magna de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

B

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes do povo;

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;

E

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

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3253473 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende exclusivamente a União, os Estados e os Municípios, todos entes federativos autônomos;

B

O Distrito Federal é a Capital Federal;

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

D

É permitido aos entes federativos recusar fé aos documentos públicos;

E

Os Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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3253472 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988:

A

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos da Constituição;

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

C

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

D

É proibida, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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3253471 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Princípios Fundamentais da Constituição

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

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3253470 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Legislação EspecialLei 9.279/1996: Crimes Contra a Propriedade Industrial

No que se refere aos crimes contra a propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem fabrica, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.

B

O crime contra registro de marca exige a conduta de reprodução, sem autorização do titular de marca registrada, não punindo a conduta de imitação.

C

Comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.

D

O empregador, sócio ou administrador da empresa incorre no crime de concorrência desleal quando divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos e dados confidenciais utilizados na indústria, inclusive aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual empregatícia, mesmo após o término do contrato.

E

As penas de detenção dos crimes contra a propriedade industrial serão aumentadas para dois terços se o agente é ou foi representante, mandatário, preposto ou sócio do titular da patente ou do registro.

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3253469 Ano: 2015
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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SFNParticipantesCMN: Conselho Monetário Nacional

No que se refere ao Sistema Financeiro Nacional, regulamentado pela Lei nº 4.595/1964, assinale a opção INCORRETA.

A

O sistema financeiro nacional é constituído pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, Banco do Brasil e demais instituições públicas e privadas.

B

O Conselho Monetário Nacional foi criado com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito, com vistas ao progresso econômico e social do País.

C

Compete ao Conselho Monetário Nacional zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras.

D

A política do Conselho Monetário Nacional objetivará regular o valor interno da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda nacional.

E

É da competência do Conselho Monetário Nacional aprovar os orçamentos monetários, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito.