Prova Completa: Procurador Autárquico (MANAUSPREV - FCC

696565 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos FilhosPoder Familiar

Aos 20 anos de idade, Cássio ajuizou ação de reparação de dano, fundada na responsabilidade civil, contra Roberto, seu pai, em razão de fato ocorrido quando tinha 9 anos. A pretensão

A

não está prescrita, pois não corre prescrição entre pai e filho, ainda que cessado o poder familiar.

B

não está prescrita, pois não corre a prescrição contra os relativa e absolutamente incapazes.

C

está prescrita, pois o prazo de 10 anos, iniciado quando Cássio tinha 9 anos de idade, já se consumou.

D

está prescrita, pois o prazo de 3 anos, iniciado quando Cássio tinha 16 anos de idade, já se consumou.

E

não está prescrita, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.

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696564 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

B

apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação negocial.

C

o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

D

para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de dolo ou culpa.

E

não se admite excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização do produto.

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696563 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado

A

em decorrência da valorização de imóvel de propriedade da pessoa jurídica de direito público que nele realizou benfeitorias.

B

como consequência do aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais próximos ao local em que foi realizada a obra pública que atraiu a freguesia.

C

como resultado da melhoria do fluxo viário de determinada região, em razão de obra pública realizada em suas cercanias.

D

em decorrência da melhoria da qualidade de vida de uma região, com o consequente aumento do valor dos imóveis ali localizados, ocasionada pela remoção das indústrias poluentes daquela área.

E

de sujeito passivo que teve seu imóvel valorizado em decorrência da realização de obra pública.

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696562 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir

A

o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.

B

o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.

C

a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.

D

o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.

E

o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.

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696561 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da

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696560 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Crédito TributárioLançamento

O Código Tributário Nacional contém normas jurídicas atinentes ao lançamento e ao crédito tributário. De acordo com esse código, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de

I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

II. qualquer situação que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.

III. recurso de ofício.

IV. impugnação oferecida pelo sujeito passivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

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696538 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Procurador Autárquico
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.

B

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.

C

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.

D

a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.

E

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.

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696512 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição

A

seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.

B

seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.

C

padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.

D

seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.

E

seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.

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696509 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,

A

terá o tempo de serviço exercido nessa condição computado para efeito tanto de aposentadoria, como de disponibilidade.

B

deverá ser observado o que fixado em lei federal específica em relação a condições de transferência do militar para a inatividade, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

C

será transferido para a reserva, nos termos da lei, enquanto permanecer nessa situação.

D

ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

E

perderá o posto e a patente e passará, automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

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696508 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,

A

fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.

B

não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica requerida pela norma constitucional pertinente.

C

deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.

D

deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.

E

fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.