“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Esta redação, prevista no art. 54 da Lei nº 9784/1999, exterioriza o princípio da

De acordo com o Código Penal, a embriaguez

Assinale as afirmativas a seguir, acerca do sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,

I - só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.

II - somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia "in abstracto" sobre a constitucionalidade de uma Lei.

III- o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.

IV - hã um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.

V - não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei.

Assinale a opção correta.

Um candidato foi aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público para o cargo de Agente Administrativo, com o resultado homologado em 10/01/2003. No entanto, durante o período de validade do concurso, foi preterido em decorrência de contratações de servidores temporários e da convocação de outros candidatos aprovados fora da ordem de classificação. Inconformado, propôs, em 20/05/2003, medida judicial visando à nomeação ao cargo pretendido, sob o argumento da existência de direito líquido e certo. Diante da situação apresentada, considerando o julgamento do processo no ano de 2008, é correto afirmar que o processo deve ser julgado

De acordo com as disposições do Código Civil acerca dos impedimentos para o casamento, é correto afirmar que pedem casar:

A respeito de processo administrativo regrado na Lei nº 9784/1999, é correto afirmar que

Conforme dispõe o Estatuto dos Militares, são, respectivamente, expressões do valor militar e do dever militar:

De acordo com as disposições da Lei nº 7 .347/1985, analise as afirmativas abaixo acerca da Ação Civil Pública.

I - A defensoria pública tem legitimidade para a sua propositura.

II - Ela é cabível para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.

III - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

IV - A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mesmo quando o pedido for julgado improcedente por. insuficiência de provas, hipótese em que nenhum legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

V - O Ministério Público poderá instaurar, sob s~à presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, o prazo que assinalar, o qual não poderá ser interior a 10 (dez) dias úteis.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Código de Processo Penal, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal" (art. 312). No entanto, "não existe no Brasil uma definição legal expressa e inequívoca da expressão ordem pública" (SOUZA, Marcelo Ferreira de. Segurança Pública e Prisão Preventiva no Estado Democrático de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.). Diante da omissão legai, quanto à definição ou delimitação legal daquela expressão, a citada obra indica que é frequente na jurisprudência do STF a admissão da medida como garantidora da ordem pública considerando

A Justiça Militar de primeira instância é dividida em circunscrições judiciárias militares (CJM). Via de regra, a cada CUM corresponde uma auditoria. Nas auditorias funcionam os Conselhos de Justiça, em linhas gerais, formados por um Juiz-Auditor e quatro juízes militares, dentre os quais o mais antigo será o Presidente. Sobre o assunto, assinale a opção correta.