A competência originária do Superior Tribunal Militar abrange o processo e julgamento na hipótese em que há crime militar definido em lei praticado por

Com relação aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, analise as afirmativas a seguir.

I - Na interpretação do direito fundamental de acesso à justiça, os tribunais superiores firmaram o unânime entendimento de que não se admite, em nenhuma hipótese, exigir que o cidadão, buscando satisfazer o seu direito, faça requerimento ou esgote as vias administrativas, conforme o caso, antes de recorrer à via judicial.

II - A ação popular tem como escopo constitucional a preservação do patrimônio público, tanto o do Estado como, igualmente, de ente no qual haja participação estatal; além disso, essa modalidade processual pode visar à defesa do princípio da moralidade administrativa e à do ambiente. Poderá o autor popular sujeitar-se aos ônus da sucumbência e ao pagamento de custas judiciais, a depender da situação concreta do processo.

III- Qualquer indivíduo sob a custódia estatal que vier a ser torturado poderá obter indenização da pessoa jurídica de direito público responsável, e os agentes que houverem praticado o ato poderão ser penalmente acionados; nesse caso, a ação penal excluirá a possibilidade de os agentes serem cumulativamente processados por ato de improbidade administrativa.

Assinale a opção correta.

Considerando as normas previstas no Regulamento Disciplinar para a Marinha aprovado pelo Decreto nº 88.545/83, é correto afirmar que

"Há uma pesquisa realizada pelo IBOPE que colhe dados desde março de 1989 para a avaliação periódica da confiança da população nas instituições do país. No último levantamento, feito em agosto de 2005, as Forças Armadas ficaram em terceiro lugar dentre as instituições que os brasileiros mais confiam, com 69% de grau de confiabilidade, tendo sido superadas somente pela classe médica (81%) e pela Igreja Católica (71%). Na mesma pesquisa de opinião, o Poder Judiciário alcançou 45% e a Polícia 35%. (...) Os índices citados refletem diretamente em outra pesquisa realizada pelo IBOPE, onde foi pesquisado se o povo realmente quer o uso da tropa nas ruas. Os dados foram coletados em 2006, quando se apurou que 87% da população querem o uso das Forças Armadas contra o crime." (SOUZA, Marcelo Ferreira de. Segurança Pública e Prisão Preventiva no Estado Democrático de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.95). Sobre o assunto, com base nos ensinamentos do citado autor, é correto afirmar que:

Um jovem de 19 (dezenove) anos, alistado para o serviço militar obrigatório e devidamente convocado, deixou de apresentar-se para a incorporação dentro do prazo que lhe foi marcado, o que caracteriza crime de insubmissão. Nesta hipótese, é correto afirmar que

Analise as afirmativas abaixo a respeito das normas constitucionais

I - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil, em tratado internacional de que seja parte, não minimizam o conceito de soberania do Estado-povo na elaboração de sua Constituição. O tratado, assim, deve ser interpretado com as limitações impostas pelo texto constitucional.

II - A doutrina classifica as normas constitucionais em: (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; e (iii) de eficácia limitada ou reduzida.

III - As normas constitucionais transitórias têm o mesmo valor das normas constitucionais permanentes. Têm, em regra, eficácia plena e aplicabilidade imediata, mas sua aplicabilidade se exaure com o desaparecimento da situação excepcional regulada.

IV - Normas constitucionais, ressalvadas as normas que fixam competência, em geral possuem menor diversidade normativa do que as normas constitucionais.

Assinale a opção correta.

Considerando as especificidades do cotidiano na caserna, existem alguns institutos do Código Penal Militar (CPM) que diferem daqueles estabelecidos na legislação penal comum. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que o CPM

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil é correto afirmar que NÃO será observado o procedimento sumário nas causas

De acordo com a Lei nº 8.072/90, os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo

Um cabo escrevente, sem estabilidade, lotado na Fragata Liberal, se ausentou do citado navio, sem autorização, desde a revista do recolher ocorrida no dia que antecedia a cerimônia alusiva à Batalha Naval do Riachuelo, em 10 jun 2007, vindo a consumar o crime de deserção. Foi capturado em 10 jan 2008 e submetido à inspeção de saúde na mesma data. Em 19 mar 2008 foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha por conclusão de tempo de serviço. Sobre o assunto, com fundamento no Código de Processo Penal Militar e na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, é correto afirmar que: