Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2498798 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Em relação à Lei 8.457/92, que trata da Organização da Justiça Militar da União, é correto afirmar que:

A

os juízes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão obrigatoriamente de posto superior ao do acusado.

B

compete ao Conselho Especial de Justiça processar e julgar todos os oficiais nos delitos previstos na legislação penal militar.

C

o Superior Tribunal Militar compõe-se de doze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República.

D

o Superior Tribunal Militar compõe-se de 6 Ministros civis, 4 dentre advogados de notório saber jurídico e 2 por escolha paritária dentre Juízes-Auditores e Membros do Ministério Público Militar.

E

os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

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2498797 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que concerne ao Titulo "Do Inquérito Policial", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, assinale a opção correta.

A

O inquérito, nos crimes em que a ação depender de representação, poderá ser iniciado sem a mesma.

B

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

C

A autoridade policial poderá arquivar os autos do inquérito, quando verificar a existência de causa de exclusão da ilicitude.

D

o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

E

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da infração penal.

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2498795 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasMarinhaDecreto 88.545/1983: Regulamento Disciplinar para a Marinha

De acordo com o disposto no Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto nº 88.545/83), é correto afirmar que:

A

as prescrições desse Regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da ativa, da reserva remunerada e não remunerada, aos reformados e aos civis assemelhados a oficiais.

B

todas as penas impostas, inclusive as repreensões em particular, serão transcritas nos assentamentos do contraventor, logo após o seu cumprimento ou a solução de recursos interpostos.

C

é considerado contravenção disciplinar, conversar ou fazer ruído desnecessário por ocasião de faina, manobra, exercício ou reunião para qualquer serviço.

D

as contravenções disciplinares são classificadas em graves, gravíssimas, leves e levíssimas, conforme o dano que causarem à disciplina ou ao serviço.

E

a pena de impedimento obriga o contraventor a permanecer em casa, quando não estiver em serviço, não podendo frequentar bares e restaurantes no período noturno.

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2498794 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Ordem Econômica e Financeira

De acordo com o disposto na Constituição Federal, são princípios gerais da atividade econômica, EXCETO:

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2498793 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), é correto afirmar que:

A

em tempo de paz e, se convocados, os integrantes da reserva serão designados para o serviço ativo, em caráter permanente e compulsório.

B

o militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

C

licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar com mais de 5(cinco) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade.

D

após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, permanentemente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem.

E

a transferência do militar para a reserva remunerada será suspensa na vigência do estado de guerra, estado de emergência e estado de sitio, excetuando-se o caso de mobilização.

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2496222 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeNexo de Causalidade: Teorias

Segundo o autor Rogério Greco, em Curso de Direito Penal, volume I, no que concerne à relação de causalidade, o Código Penal Comum adotou a teoria da:

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2494404 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito das Sucessões

Em relação ao tema Sucessões, de acordo com a Lei nº 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:

A

é possível aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

B

a substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.

C

podem ser revogados os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

D

o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em dois anos, contados da abertura da sucessão.

E

é válido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

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2493458 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em relação ao tema Aquisição da Propriedade Imóvel, de acordo com a Lei nº 10.406/02, Código Civil, são os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencentes aos donos de terrenos marginais, sem indenização:

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2493267 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Assinale a opção que NÃO corresponde a um Crime Contra o Serviço Militar e o Dever Militar, previsto no Código Penal Militar.

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2491796 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Em relação ao tema Processos Especiais, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

a contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á no dia em que for verificada a falta injustificada do militar.

B

o insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido a inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

C

o desertor que não for julgado dentro de 30 (trinta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

D

consumada a deserção de oficial e de praça especial, eles serão agregados, permanecendo nessa situação ao apresentarem-se ou serem capturados.

E

o insubmisso que não for julgado no prazo de 45 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.