Analise as afirmativas abaixo, em relação ao Título "Das Nulidades", do Código de Processo Penal Comum.

I - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

II - A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

III - A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

IV - A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Assinale a opção correta.

Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 200/67, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes principias fundamentais, EXCETO:

Segundo a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal), em seu art. 197, das decisões proferidas pelo juiz da vara de execuções penais caberá recurso de:

Em relação à Lei 8.457/92, que trata da Organização da Justiça Militar da União, é correto afirmar que:

No que concerne ao Titulo "Do Inquérito Policial", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, assinale a opção correta.

De acordo com o disposto no Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto nº 88.545/83), é correto afirmar que:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, são princípios gerais da atividade econômica, EXCETO: