Questões do Concurso Marinha

Em relação ao tema Tutela Antecipada, de acordo com a Lei nº9. 494, de 10 de setembro de 1997, e com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A sentença que tenha por objeto a reclassificação, equiparação ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá ser executada antes do seu trânsito em julgado.

B

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz, mesmo quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

C

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada, em decisão fundamentada, pelo juízo competente, até a audiência de instrução e julgamento.

D

Prescreverá em 2 (dois) anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

E

A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2498813 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

A

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal no valor de 40 salários mínimos.

B

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

C

Nas causas de que trata esta lei, não haverá reexame necessário, bem como o Juiz não poderá deferir medidas cautelares no curso do processo.

D

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2498812 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

No que tange às disposições do Código Penal Comum, acerca "Dos Crimes Contra a Administração Pública", a conduta de "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente", corresponde ao tipo penal do crime de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2498811 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Forças ArmadasLei 5.836/1972: Conselho de Justificação

De acordo com a Lei nº 5.836/72, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é correto afirmar que:

A

realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em audiência, com a presença dos interessados, sobre o relatório a ser redigido.

B

o Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

C

o Conselho de Justificação é composto de três oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

D

a reforma do oficial é efetuada no grau hierárquico superior ao que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

o Conselho de Justificação inquire primeiro o acusado e, posteriormente, o acusador, sempre oralmente, não podendo receber, por escrito, seus esclarecimentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2498810 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

De acordo com o Código Penal Militar, no tocante ao Título ''Dos Crimes Contra o Patrimônio'', assinale a opção que apresenta o tipo penal que admite a modalidade culposa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2498809 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Segundo o Código Penal Comum, "quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não ... '', configura a hipótese de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2498808 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com o disposto na Construção Federal, em relação ao titulo "Dos Direitos e Garantias Fundamentais" é correto afirmar que:

A

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

a sucessão de bens de estrangeiro situados no Pais será sempre regulada pela lei brasileira quando o cônjuge ou os filhos forem brasileiros.

C

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente à autoridade policial competente e ao serviço social ou à pessoa por ele indicada.

D

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade pública ou particular, assegurada ao proprietário indenização pelo seu uso, ainda que não haja dano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2498807 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Em relação ao tema Juiz, Auxiliares e Partes do Processo, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo.

I - O acusado que for oficial ou graduado perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do posto ou graduação.

II - O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.

III - O juiz estará impedido e não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2498806 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

Em relação ao tema Pessoas Naturais, de acordo com a Lei nº 10.406/02, Código Civil, assinale a opção correta.

A

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra, depois de esgotadas as buscas e averiguações.

B

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes, aos pais ou aos irmãos, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

C

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 60 (sessenta) dias depois de publicada pela imprensa, mesmo que passe em julgado antes deste período.

D

Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada sua qualidade de herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipoteca equivalente aos quinhões respectivos.

E

Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.