Questões do Concurso Marinha

Segundo a Lei nº. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Tal garantia de prioridade NÃO compreende:

A

a priorização pelo atendimento asilar ou por sua própria família.

B

a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

C

a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

D

a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

E

a atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2508244 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Com relação ao inquérito penal militar, assinale a opção correta.

A

Pode ser iniciado mediante portaria, por decisão do Superior Tribunal Militar.

B

Se o indiciado for oficial, a designação de escrivão recairá em sargento, subtenente ou suboficial.

C

Podem-se colher todas as provas que sirvam para esclarecimento do fato e suas circunstâncias, com exceção da acareação.

D

Deve terminar no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver preso.

E

A autoridade militar poderá arquivar autos de inquérito quando concluir pela inexistência do crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2508243 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Com relação à denúncia e à queixa, assinale a opção correta.

A

A queixa não pode ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impede que seja intentada ação contra os demais.

C

Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pede apresentar reconvenção no prazo de cinco dias.

D

queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

E

A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2508241 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Com relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

O termo é elemento não acidental do negócio jurídico.

B

Enquanto o termo inicial suspende apenas o exercício do direito, a condição resolutiva suspende a sua aquisição.

C

O encargo disposto como condição resolutiva suspende a aquisição e o exercício do direito.

D

As condições juridicamente impossíveis não invalidam o negócio jurídico quando suspensivas.

E

O encargo ilícito não invalida o negócio jurídico, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2508240 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Litisconsórcio é a pluralidade de partes, no polo ativo, no polo passivo, ou em ambos do mesmo processo, e tem como razões fundamentais a economia processual e a harmonização dos julgados. (Com relação a esse fenômeno processual, assinale a opção INCORRETA,

A

O Iitisconsórcio necessário multitudinário não pode ser desmembrado, mesmo que o número de partes reunidas comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa.

B

No litisconsórcio unitário, a relação é una e indivisível, mas a sentença pode ser diferente para algum litisconsorte.

C

O Ilitisconsórcio simples será necessário quando a lei assim determinar.

D

O litisconsórcio necessário por força de lei poderá ser simples ou unitário.

E

Quando houver unitariedade da lide, poderá se formar litisconsórcio facultativo e unitário nos casos de legitimidade extraordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2508239 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Direito de Família

Com relação às alterações promovidas pela Lei nº. 13.058/2014 no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A

Na guarda compartilhada, as decisões acerca dos filhos devem ser definidas de comum acordo entre os pais, não sendo relevante o tempo de convívio com cada um deles.

B

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela em que permanecerem a maior parte do tempo.

C

A guarda unilateral faculta àquele que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, solicitando, para tanto, informações sobre situações que, direta ou indiretamente, afetem a saúde de seus filhos.

D

Quando não houver acordo, encontrando-se ambos os genitores aptos, será aplicada a guarda compartilhada, ainda que um dos genitores declare que não a deseja, tendo em vista a impossibilidade de renúncia do poder familiar.

E

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em conceder ou negar aos filhos consentimento para viajarem ao exterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2508238 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Cessado o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, de acordo com expressa regra constitucional

A

permanecerão seus efeitos por 180 dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

B

permanecerão seus efeitos por trinta dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

C

cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos que seus agentes causarem, salvo se forem militares.

D

cessarão seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

E

permanecerão seus efeitos para os agentes que façam parte das Forças Armadas e seus dependentes e cessarão seus efeitos para os demais executores ou agentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2508237 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Com relação à suspensão condicional da pena prevista no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2508236 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos Tratados e Convenções internacionais, considerando-se o disposto texto assinale a opção correta.

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em uma das Casas do Congresso Nacional, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e aqueles sobre todos os demais direitos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pela Presidência da República serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados humanos que Nacional, e convenções internacionais sobre direitos forem aprovados, em cada Casa do Congresso em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre todos os direitos, de qualquer natureza, com exceção daqueles relativos aos direitos humanos, que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quatro quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.