Considerando a doutrina, a jurisprudência e a legislação aplicável relativa à Administração Pública, coloque F(falso) ou V (verdadeiro), e assinale, a seguir, a opção correta.

( ) Incide sobre as Autarquias a regra prevista no Código Civil, qual seja, a de que sua existência legal começa com a inscrição no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.

( ) As Sociedades de Economia Mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

( ) As Empresas Públicas são cotadas de personalidade jurídica de direito público. Embora já existentes na Itália, Inglaterra, França e Alemanha, somente foram introduzidas no Brasil na década de 1950.

( ) Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública.

( ) É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte Sociedade de Economia Mista.

Conforme previsto na Constituição Federal, qual das medidas coercitivas abaixo poderá ser tomada durante o Estado de Defesa?

Os Conselhos de Justificação e de Disciplina, previstos na Lei nº 5.836/1972 e no Decreto nº 71,500/1972, destinam-se a julgar a incapacidade de militares de carreira das Forças Armadas de permanecerem na ativa. Com relação às causas de submissão ex oficio abaixo citadas, assinale a opção que apresenta uma causa que NÃO é comum a ambos os Conselhos.

O Código de Processo Civil trata das hipóteses em que terceiros ingressam no processo em andamento. Com relação à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

O longo período de duração dos processos pode gerar riscos. Uma das maneiras de mitigá-los é o mecanismo do processo cautelar, cujas características apontadas por Fredie Didier Jr. são:

Com relação ao processo especial de deserção, previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

Com relação aos institutos da prescrição, da decadência, da preclusão e da perempção, assinale a opção correta.

Com relação às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

Com relação à citação, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, assinale a opção correta.

O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de