Questões do Concurso Marinha

2508280 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

A competência do juiz não cessará ainda que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição.

B

Seu procedimento não prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas processuais da autoridade que tiver determinado a coação.

C

O Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.

D

Pode o juiz determinar que o paciente preso lhe seja apresentado imediatamente em dia e hora que designar.

E

Mesmo que já cessada a violência ou a coação ilegal, o juiz julgará o mérito da ação.

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2508279 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

Com relação aos Enunciados de Súmula do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção INCORRETA.

A

Militares da reserva e reformados não estão sujeitos à pena disciplinar.

B

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.

C

Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo artigo 177, da Constituição de 1937.

D

O artigo 125, parágrafo 4°, da Constituição Federal não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

E

Não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

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2508278 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com relação ao processo administrativo no Administração Pública Federal, nos termos 9.784/1999, assinale a opção correta. âmbito da Lei da

A

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

B

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.

C

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

D

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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2508277 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Considerando a boa fé, analise as afirmativas abaixo.

I - A boa fé subjetiva, que diz respeito ao conhecimento ou ignorância relativa a certos fatos, é regra de interpretação do negócio jurídico trazida pelo Código Civil de 2002.

II - O Código Civil de 2002 adotou a Teoria da Confiança, segundo a qual o comportamento das partes no negócio jurídico deve estar de acordo com a boa-fé objetiva.

III- Supressio é conceito correlato à boa fé, segundo o qual um direito não exercido durante determinado lapso temporal não poderá mais sê-lo.

Assinale a opção correta.

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2508276 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Com relação à Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública, é correto afirmar que

A

A ação é cabível para veicular pretensões coletivas que envolvam contribuições previdenciárias, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

B

A ação será proposta no foro do local da sede da pessoa jurídica lesada.

C

Qualquer pessoa, inclusive o servidor público, poderá provocar o Ministério público, ministrando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto da ação.

D

São legitimados ativos em litisconsórcio necessário o Ministério Público e o ente da Federação contra quem se verificou o prejuízo.

E

A propositura da ação civil pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam mesma causa de pedir ou mesmo objeto.

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2508275 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Com relação aos requisitos dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

As nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade, não podendo ser conhecidas de ofício.

B

Do princípio da instrumentalidade das formas, resulta que não se declarará a nulidade relativa se não houver prejuízo; a nulidade absoluta, por sua vez, sempre será declarada.

C

A falta de intervenção do Ministério Público só pode ser alegada se a parte em favor de quem estava obrigado a intervir tiver sucumbido, uma vez que se trata de nulidade relativa.

D

A nulidade absoluta não preclui; podendo ser declarada, após encerrado o processo em que se verificou, no prazo de quatro anos da ação rescisória.

E

O ato processual nulo produzirá efeitos e consequências processuais até que o juiz reconheça o vício e declare a nulidade.

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2508274 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

Com relação às penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.

A

São subsidiárias e substituem as privativas de liberdade.

B

São cabíveis no caso de condenado reincidente.

C

São cabíveis nos crimes culposos apenas se a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.

D

É obrigatória a conversão, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade.

E

A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.

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2508273 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Segundo dispõe o Código de Processo Penal acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

A

É possível ser decretada só após oferecida a denúncia.

B

Pode ser decretada com o objetivo de garantir a ordem econômica.

C

Dependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.

D

É possível ser decretada ainda que o juiz verifique, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em estrito cumprimento do dever legal.

E

Não é cabível quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

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2508272 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Licitações

A Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre as modalidades e tipos de Licitação previstos na Leiº 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

São modalidades de Licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, sendo vedada a criação de outras modalidades e permitida a combinação das mesmas, observando as especificidades do objeto.

B

São modalidades de Licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, sendo vedada a criação de outras modalidades ou a combinação das mesmas.

C

São tipos de Licitação: a de menor preço, a de melhor e preço e a de maior lance ou utilização de outros tipos de técnica, a de técnica oferta, sendo vedada a licitação.

D

São modalidades de Licitação; a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta, sendo permitida a combinação das mesmas, observando as especificidades do objeto.

E

São modalidades de Licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, sendo vedada a utilização de outra modalidade não prevista na Lei nº 8666/93.