Com relação ao Direito Administrativo, à Lei nº 9784/99 e à legislação aplicável, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) A discricionariedade é uma das características do poder de polícia e se caracteriza pela possibilidade que tem a Administração de não depender da intervenção do Poder Judiciário para executar suas decisões.

( ) Por razões de conveniência e oportunidade, a doutrina pátria admite que o Poder Judiciário e a Administração possam proceder à revogação, com efeitos ex nunc, de atos administrativos, ou seja, sem considerar os efeitos produzidos.

( ) A autoridade administrativa superior, para delegar a edição de atos de caráter normativo, deverá publicar portaria de delegação no Diário Oficial da União, garantindo que os interessados tomem conhecimento do ato, em conformidade com o princípio da publicidade.

( ) Se decisão penal absolutória afirmar a inexistência do fato atribuído ao servidor ou excluí-lo expressamente da condição de autor do fato, haverá repercussão no âmbito da Administração.

( ) Pode, dependendo do motivo da absolvição, o servidor absolvido no crime ser punido na esfera administrativa, ou seja, a instância penal não obrigará a esfera administrativa.

No processo civil, a decisão judicial que decide acerca da competência é passível de:

Tício, residente na Inglaterra, propôs a Mévio, residente no Brasil, que alugasse seu imóvel aqui localizado. Celebrado o negócio jurídico, Mévio se tornou, então, locatário de imóvel de Tício localizado no Brasil. Quanto à situação hipotética, à luz da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado, de Pedro Lenza.

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/1980, assinale a opção correta.

Com relação à Responsabilidade Civil, conforme a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, assinale a opção correta.

Com relação à capacidade, assinale a opção correta.

Com relação ao crime de insubmissão e seu processo, assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta.

Com relação às providências que recaem sobre pessoas, previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.